REsp 2222715 - ACORDAO

REsp 2222715 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 62, II, alínea d, da Lei n. 8.245/91, que prevê a inclusão de custas e honorários do advogado do locador para purgação da mora, aplica-se apenas às hipóteses de purgação da mora e não às ações de despejo por falta de pagamento; assim, deve ser afastada a condenação relativa aos honorários contratuais cobrados do locatário na ação de despejo, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: ZOROASTRO MARQUES SOBRINHO; Recorrente/locatária: CRISTINA DA CONCEIÇÃO VIANA; Fiadora: Miria de Oliveira Lopes do Val; Fiador: Márcio Antônio Lopes do Val; Fiador: Christian Silvestre Lopes; Fiadora: Roneila Márcia dos Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios Contratuais, Purgação Da Mora, Lei N. 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Contrato De Locação Honorários Advocatícios Contratuais Purgação Da Mora Lei N. 8.245/91

Case Brief

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Parties

ZOROASTRO MARQUES SOBRINHO

Autor

CRISTINA DA CONCEIÇÃO VIANA

Recorrente/locatária

Miria de Oliveira Lopes do Val

Fiadora

Márcio Antônio Lopes do Val

Fiador

Christian Silvestre Lopes

Fiador

Roneila Márcia dos Santos Lopes

Fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62, II, alínea d, da Lei n. 8.245/91 às ações de despejo por falta de pagamento
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê cobrança de honorários advocatícios contratuais do locatário em ação de despejo
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais em contratos de locação em shopping center

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 62, II, alínea d, da Lei n. 8.245/91, que prevê a inclusão de custas e honorários do advogado do locador para purgação da mora, aplica-se apenas às hipóteses de purgação da mora e não às ações de despejo por falta de pagamento; assim, deve ser afastada a condenação relativa aos honorários contratuais cobrados do locatário na ação de despejo, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para afastar da condenação o valor referente aos honorários contratuais pagos pelo locador aos seus advogados