REsp 2185938 - DECISAO

REsp 2185938 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese e caráter de admissibilidade da matéria (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e revogar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Despejo, Tutela Provisória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Competência Do Juízo
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Despejo Tutela Provisória Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida em tutela provisória
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de revisão da essencialidade do imóvel e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese e caráter de admissibilidade da matéria (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e revogar a tutela antecipada anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Revogo a antecipação de tutela recursal anteriormente deferida