AREsp 2747654 - DECISAO

AREsp 2747654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso padeciam de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado que sustenta sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais, reformar entendimento sobre a vigência do contrato exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VMB LOCACAO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Denúncia Vazia, Notificação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Despejo Denúncia Vazia Notificação Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VMB LOCACAO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das questões indicadas
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso padeciam de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado que sustenta sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais, reformar entendimento sobre a vigência do contrato exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.