AREsp 2828751 - DECISAO

AREsp 2828751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANDIARA XAVIER SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Audiência De Conciliação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Audiência De Conciliação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDIARA XAVIER SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.