Destitui Odopoderfamiliar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc26e7ccdbf40b16f5b91

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RITIELE LOPES MONTEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1) DO APELO DO GENITOR: NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO RECURSAL É DE DEZ (10) DIAS, CONTADO EM DIAS CORRIDOS, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DIA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.

198. INC. II, E ART. 152, § 2º, AMBOS DO ECA. CONSIDERANDO QUE O RECURSO DESATENDE O REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE, NÃO PODE SER CONHECIDO.

2) DO APELO DA GENITORA: HIPÓTESE EM QUE A GENITORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DO FILHO MENOR, NÃO OSTENTANDO CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO FAMILIAR. NÃO CONHECERAM DO APELO DO GENITOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA GENITORA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a realização de novo estudo social, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se, no caso dos autos, que apesar de a parte ora recorrente ter se manifestado em duas ocasiões (Eventos 12 e 18, dos autos de segundo grau), requerendo a realização de novo estudo social e avaliação psicológica, ante a alteração da situação fática vivenciada pela recorrente em momento processual anterior. .. Ora, a parte recorrente demonstrou claramente que a situação fática foi alterada, o que permite a realização de novo estudo social, que foi solicitado em duas ocasiões e, no entanto, não foi deferida. Portanto, é evidente que a ausência da referida prova caracteriza cerceamento de defesa, eivando o feito de nulidade insanável. Inviabilizar a produção de prova técnica acurada e confiável para a comprovação e verificação da atual condição da Recorrente de cumprir o papel parental, que

possui condições de exercer o poder familiar, propiciando à criança um ambiente saudável e protegido, é maldade. QUAL É O MEDO DA REALIZAÇÃO DE TAL PROVA Assim, restando nitidamente prejudicado o julgado recorrido, com clareza solar se observa as nulidades apontadas, diante do prejuízo suportado pela parte ora recorrente, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (fls. 473/475). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos art. 1638 do CC e arts. 19 e 23, § 2º, ECA, no que concerne à ausência de comprovação das hipóteses que ensejam a destituição do poder familiar, de modo que deve prevalecer a maunutenção dos vínculos familiares, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque a argumentação tecida em desfavor da requerida é frágil e decorre das inúmeras dificuldades por ela enfrentadas na dura trajetória que percorre ao longo da vida, ocasionadas pela falta de oportunidades, circunstâncias que não foram compensadas por políticas sociais que viabilizassem o equilíbrio. .. Ademais, não restou demonstrado, nos autos, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento da excepcional, drástica e, via de regra, irreversível, de colocação em família substituta destinada a adoção. De modo que, inexistem fundamentos hígidos para destituição do poder familiar no caso em tela. Isso porque, como já

sustentado, não há estudo social atualizado nos autos, produzido mediante o contraditório e ampla defesa. Outrossim, o fato de a decisão recorrida rejeitar as evidências favoráveis à recorrente, quando advindas da prova dos autos, demonstra a imprescindibilidade da realização de estudo social e avaliação psicológicas novas nos autos. .. Nesse sentido, não havendo nenhuma comprovação de eventual conduta voluntária da demandada que se amolde ao que contido no art. 1.638, do Código Civil, hipóteses numerus clausus autorizadoras da imposição da drástica medida de destituição do seu poder familiar em relação à prole, é de rigor a reforma da decisão que entendeu pela manutenção da destituição do poder familiar no caso em tela, uma vez que a mesma nega vigência ao art. art. 1.638, do Código Civil. Não se olvide também que, a retirada da pessoa em desenvolvimento no seio de sua família natural, quando o ambiente não esteja sendo propício ao seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, deve ser medida excepcional e temporária, que, necessariamente, deverá ser revogada se, e assim que, a família natural foi reestruturada e, portanto, estiver apta a receber novamente as crianças, o que é a hipótese dos autos (fls. 475/481). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os

dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta

Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES,

relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não prospera a inconformidade da genitora com o julgamento de procedência da ação. Isso porque, S. se encontra em total abandono, tanto pelos genitores, quanto pela família extensa, que se mostram incapazes de dar guarida aos

cuidados básicos da criança. Desde que a apelante R. foi presa (genitora), em 17/01/22, o menino S. foi entregue à amigos da genitora, avô materno, avó materna, tendo sido, inclusive, devolvido por estes ao acolhimento em diversas vezes. S. conta hoje com apenas 03 anos de idade, e não possui familiares dispostos a exercer a sua guarda de maneira adequada. Por isso, muito embora a destituição do poder familiar e o encaminhamento do menino para adoção seja medida extrema, é a solução que melhor se apresenta para o caso, como forma de garantir-lhe um desenvolvimento saudável, junto à uma família que atenda as suas necessidades e interesses, oportunizando- lhe educação e segurança (401/402). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod

Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA