AREsp 2912183 - DECISAO

AREsp 2912183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RITIELE LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Colocação Em Família Substituta, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Direito Processual Civil Destituição Do Poder Familiar Colocação Em Família Substituta Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

RITIELE LOPES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de novo estudo social e avaliação psicológica
  2. 2 ausência de comprovação das hipóteses legais para destituição do poder familiar (art. 1.638 CC, arts. 19 e 23 §2º ECA)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.