Destitui Odopoderfamiliar Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcc067ccdbf40b174d291

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GILBERTO NOI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIDO DEVIDAMENTE INTIMADO E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JULGADOR DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS A INSTRUÇÃO DO FEITO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. NO PRESENTE FEITO, NÃO SE BUSCA EVENTUAL PUNIÇÃO DO REQUERIDO - QUE FICA A CARGO DA ESFERA PENAL -, MAS SIM, PROTEÇÃO INTEGRAL DA MENOR, RESGUARDANDO SEUS DIREITOS. ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA A GENITORA DA MENOR. RÉU QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER PARENTAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 5º, LV, da CF; arts. 19, § 3º, e 101, § 1º, do ECA; arts. 355, I, e 369 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o recorrente

sequer foi ouvido, restando prejudicada sua defesa, trazendo a seguinte argumentação: A controvérsia cinge-se à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o Recorrente sequer foi ouvido. No que se diz respeito à destituição do poder familiar, não há como concordar com a tutela jurisdicional prestada, ainda mais que o ora Recorrente não teve a oportunidade de trazer a sua versão sobre os fatos. Os laudos e avaliações psicossociais juntados nos autos não demonstram a incapacidade absoluta do genitor exercer o poder familiar sobre a sua filha. As situações apresentadas a respeito de eventuais e pontuais negligências do genitor não se perpetuaram e/ou não se mostram suficiente para a tomada de medida tão drástica. Evidencia-se que, além do cerceamento de defesa, o conjunto probatório domiciliado nos autos, não se mostra suficiente para o procedimento da ação. Ainda, é clarividente os enormes prejuízos ao genitor, eis que sequer foi ouvido, restando prejudicada a sua defesa. Assim, a sentença é eivada de ilegalidade, considerando que, além de não ter sido garantido o direito de defesa, não observou o princípio da proteção da família natural. A medida de destituição de poder familiar é medida excepcional. É nesse sentido a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Processo Civil que tratam como excepcional a medida de destituição do poder familiar,

podendo apenas ser tomada após o esgotamento das demais medidas, de menor impacto. Importa salientar que a família natural deve ser sempre preservada, porque que é um direito do infante ser criado e educado no seu meio, conforme estatui o artigo 19, § 3º , do Estatuto da Criança Adolescente. Com efeito, salvo melhor juízo em contrário, é arbitrária a decisão, dada em sentença, tendo em vista que não foram observados o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, não tendo sido oportunizado às partes fazer prova do acima referido, a sentença é plenamente nula, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Considerando a notória deficiência da instrução, o único caminho possível é a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo esta ser cassada, bem como ser reaberta a fase instrutória, a fim de que seja oportunizada à Recorrente a produção das provas necessárias à defesa dos seus direitos. Ainda, evidencia-se que o presente caso não configurava a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, caso não haja a necessidade de produção de outras provas, pode o juiz julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, mas mesmo assim o juízo de origem julgou antecipadamente a demanda, considerando procedente o pedido da Recorrida, sem que tenha tido

observado o direito constitucional e legal à produção de provas, em franca violação, portanto, ao artigo 369, do Código de Processo Civil. Outrossim, com a prolação da sentença, sem a observância das regras processuais, configura-se cerceamento de defesa, com ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que, no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado ignorar a produção das provas necessárias a consecução do feito. Neste sentido, com o julgamento no estado do processo, o juízo de origem cerceou o direito de defesa para a produção das provas, especialmente a oitiva do ora Recorrente, que objetivavam comprovar a inveracidade das alegações trazidas na Inicial. Pelo exposto, requer seja reconhecido o cerceamento de defesa, cassando-se a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a regular instrução, para oportunizar ao Recorrente a sua oitiva, bem como a produção das provas necessárias à defesa dos seus direitos, inclusive com a determinação da sua oitiva pelo juízo de 1º grau (fls. 217/219). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é

matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos

Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Busca o apelante G.N., genitor da menor A. J. R. N., nascida em 16/02/2013 ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 23), a reforma da sentença recorrida de procedência da ação de destituição do poder familiar, a fim de restituir-lhe o poder familiar em relação à filha. Adianto que não assiste guarida a pretensão recursal, devendo ser mantida hígida a sentença proferida. Inicialmente, é o caso de afastar a preliminar arguida. Ora, inocorre o alegado cerceamento de defesa, pois a recorrente poderia ter apresentado contestação com a juntada de prova documental quando da sua citação, para comprovar as suas alegações, sendo que a sua oitiva, bem como a pretendida realização de estudo social efetivamente poderiam ser dispensadas. Por oportuno, lembro que é preciso ter em mira que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a atividade cognitiva, respeitando obviamente os direitos e garantias processuais das partes. Nesse sentido, aliás, o art. 370 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito". Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que

o requerido foi devidamente citado (evento 16, CERT1), decorrendo o prazo legal sem manifestação (evento 17, CERT1), sendo nomeado Curador Especial o Defensor Público atua junto ao juizado de origem (evento 19, DESPADEC1 ), o qual apresentou contestação por negativa geral ao pedido (evento 25, CONT1). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença lançada (fls. 206/207). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha

Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA