AREsp 3018732 - DECISAO

AREsp 3018732 - DECISAO

Conheci do agravo mas não conheci do recurso especial porque a alegação principal versava sobre suposta violação constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e o eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa (citação, atuação da Defensoria Pública e apresentação de contestação).

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO NOI; Menor: A. J. R. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito De Família Destituição Do Poder Familiar Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

GILBERTO NOI

Agravante/recorrente

A. J. R. N.

Menor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva do recorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo mas não conheci do recurso especial porque a alegação principal versava sobre suposta violação constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e o eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa (citação, atuação da Defensoria Pública e apresentação de contestação).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial