REsp 2189209 - DECISAO

REsp 2189209 - DECISAO

Houve divergência do Tribunal de origem em relação ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e à sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se a devolução dos valores percebidos em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, observada a possibilidade de desconto de até 30% do benefício quando aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivos (tema 692), Boa Fé, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivos (tema 692) Boa Fé Irrepetibilidade Dos Alimentos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e da revisão na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Compatibilidade entre jurisprudência do STJ e entendimentos do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé

Ratio Decidendi

Houve divergência do Tribunal de origem em relação ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 692) e à sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF; por essa razão o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se a devolução dos valores percebidos em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, observada a possibilidade de desconto de até 30% do benefício quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem-se.