REsp 2165712 - DECISAO

REsp 2165712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu com base nos dispositivos invocados, não houve prequestionamento das matérias apontadas, e a pretensão recursal, ao postular boa-fé no recebimento dos valores, exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi aplicado o entendimento do Tema 979 e reconhecida a obrigatoriedade de devolução observando-se art. 115, II, da Lei 8.213/1991 com limitação de 10%.

Parties
Recorrentes: MARIO PRIETO FERNANDES e OUTRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/1973) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Devolução De Valores, Descontos No Benefício, Art. 115, II, Da Lei 8.213/1991, Tema 979, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Descontos No Benefício Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Tema 979 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO PRIETO FERNANDES e OUTRO

Recorrentes

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/1973) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos
  2. 2 Limitação dos descontos a 10% sobre o valor líquido do benefício
  3. 3 Boa-fé do beneficiário no levantamento de quantia indevida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu com base nos dispositivos invocados, não houve prequestionamento das matérias apontadas, e a pretensão recursal, ao postular boa-fé no recebimento dos valores, exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais foi aplicado o entendimento do Tema 979 e reconhecida a obrigatoriedade de devolução observando-se art. 115, II, da Lei 8.213/1991 com limitação de 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.