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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO PRIETO FERNANDES e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 71/72): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL LÍQUIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos a decisão recorrida, que deu parcial provimento ao agravo interposto pelo autor, mantendo a decisão proferida no Juízo a quo, que determinou a intimação do requerente, na pessoa de seu advogado, para efetuar a devolução do dinheiro recebido indevidamente, no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal e determinou que a devolução dos descontos obedeça a forma prevista no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção. II - Após o trânsito em julgado da ação, proposta com intuito de obter a revisão de benefício, foi requerida a execução pelos autores, nos termos do v. acórdão, com exceção do ora agravante, excluído do pólo ativo, ante pedido de desistência, homologado pelo Juiz de Primeira Instância na fase inicial da demanda. III - O INSS informou que efetuou a revisão da RMI dos autores e apresentou cálculo das diferenças,

contudo, por equívoco, incluiu o ora agravante, apresentando crédito no valor de R$ 9.187,53. IV - Os valores foram levantados, em 08/05/2008. V - Uma sucessão de erros na execução do feito levou ao pagamento de quantia ao ora agravante, que não participa da lide. VI - A pedido do requerente deu-se sua exclusão do pólo ativo, impedindo que se originasse para ele título executivo a fundamentar o pagamento dos valores, reconhecidamente devidos aos autores, por decisão judicial, que deu determinou a revisão dos benefícios. VII - Não há que se falar em boa-fé a justificar o recebimento de quantia que o ora agravante sabia não lhe era devida. VIII - Outra solução não há que não a sua devolução, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o locupletamento indevido do ora recorrente em prejuízo dos cofres públicos. IX - A restituição dos valores deverá obedecer o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que prevê a devolução dos valores pagos indevidamente mediante descontos no benefício, que deverá ocorrer com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção, considerando o caráter alimentar da prestação, a idade avançada do segurado, nascido em 21/03/1921, e o valor da aposentadoria com MR. BASE: R$ 687,09, na competência 07/2012. X - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em

precedentes desta E. Corte e do C. STJ. XI - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XII - Agravo improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fls. 80/82): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL LÍQUIDO OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - A decisão embargada motivadamente, de forma clara e precisa, concluiu pela manutenção da decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, apenas para que a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo agravante obedeça a forma prevista no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/91, com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção. III - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar a decisão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. IV -

Após o trânsito em julgado da ação, proposta com intuito de obter a revisão de benefício, foi requerida a execução pelos autores, nos termos do v. acórdão, com exceção do ora agravante, excluído do pólo ativo, ante pedido de desistência, homologado pelo Juiz de Primeira Instância na fase inicial da demanda. V - O INSS informou que efetuou a revisão da RMI dos autores e apresentou cálculo das diferenças, contudo, por equívoco, incluiu o ora agravante, apresentando crédito no valor de R$ 9.187,53. VI - Os valores foram levantados, em 08/05/2008. VII - Uma sucessão de erros na execução do feito levou ao pagamento de quantia ao ora agravante, que não participa da lide. VIII - A pedido do requerente deu-se sua exclusão do pólo ativo, impedindo que se originasse para ele título executivo a fundamentar o pagamento dos valores, reconhecidamente devidos aos autores, por decisão judicial, que deu determinou a revisão dos benefícios. IX - Não há que se falar em boa-fé a justificar o recebimento de quantia que o ora agravante sabia não lhe era devida. X - Outra solução não há que não a sua devolução, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o locupletamento indevido do ora recorrente em prejuízo dos cofres públicos. XI - A restituição dos valores deverá obedecer o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que prevê a devolução dos

valores pagos indevidamente mediante descontos no benefício, que deverá ocorrer com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção, considerando o caráter alimentar da prestação, a idade avançada do segurado, nascido em 21/03/1921, e o valor da aposentadoria com MR. BASE: R$ 687,09, na competência 07/2012. XII - Agasalhada a decisão recorrida em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos. XIII - Os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa. XIV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XV - Não se admite em sede de embargos de declaração inovar acerca de pedido não formulado nas razões do instrumento ou acrescentar dispositivos normativos, apenas para o fim de se obter o prequestionamento da matéria, visando justificar a interposição de eventual recurso. XVI - Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes apontam, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil de

1973, argumentando que à época do julgamento do acórdão recorrido inexistia jurisprudência dominante a respeito do assunto e apta a autorizar o relator, monocraticamente, a dar provimento ao apelo; ao art. 269, II, do Código de Processo Civil de 1973, visto que "houve reconhecimento administrativo do direito do recorrente com depósito em processo judicial, sem nenhuma outra irregularidade ou má-fé" (fl. 117); e, ao art. 520, II, do Código de Processo Civil de 1973, diante do "princípio da irrepetibilidade dos valores recebidos a título de alimentos ao determinar que a apelação que condenar à prestação de alimentos será recebida somente no efeito devolutivo" (fl. 118). Não foram apresentadas contrarrazões. Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 979, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 251): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ART. 115, INCISO II, DA LEI 8.213/1991. TEMA Nº 979. ACÓRDÃOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O tratamento conferido à discussão protagonizada nos autos do agravo de instrumento de modo algum está em desacordo com a orientação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.381.734/RN, de

obrigatória observância, até porque analisada controvérsia que nem sequer diz respeito, diretamente, às hipóteses que deram ensejo ao Tema 979, relativas a situações distintas da verificada nos autos - em que a parte segurada veio a receber valores no âmbito de processo judicial, já por ocasião da execução levada a efeito com outros litisconsortes, em que ela própria desistira da ação durante a fase de conhecimento. - Precedentes das Turmas especializadas na matéria previdenciária no TRF3. - Juízo de retratação negativo: manutenção do parcial provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação constante do voto. O recurso foi admitido na origem (fls. 267/277). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Em seu recurso, os recorrentes apontam como violados os arts. 269, II, 520, II, e 557, do Código de Processo Civil de 1973. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu a causa por meio da aplicação dos dispositivos legais tidos por violados. Naquela oportunidade, o Tribunal de origem assim decidiu (fls.

65/69, destaques inovados): Não merece reparos a decisão recorrida, que deu parcial provimento ao agravo interposto pelo autor, mantendo a decisão proferida no Juízo a quo, que determinou a intimação do requerente, na pessoa de seu advogado, para efetuar a devolução do dinheiro recebido indevidamente, no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal e determinou que a devolução dos descontos obedeça a forma prevista no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção. Do exame dos autos, verifico que após o trânsito em julgado da ação, proposta com intuito de obter a revisão de benefício, foi requerida a execução pelos autores, nos termos do v. acórdão, com exceção de Mario Pietro Fernandes, excluído do pólo ativo, ante pedido de desistência, homologado pelo Juiz de Primeira Instância na fase inicial da demanda (fls. 37). O INSS informou que efetuou a revisão da RMI dos autores e apresentou cálculo das diferenças, contudo, por equívoco, incluiu Mario Pietro Fernandes, apresentando crédito no valor de R$ 9.187,53. Ante a concordância, os valores foram levantados, em 08/05/2008 (fls. 114, 116 e 119). Neste caso, uma sucessão de erros na execução do feito levou ao pagamento de quantia ao ora agravante, que não participa da lide. Verifico que a pedido do requerente deu-se sua exclusão do

pólo ativo, impedindo que se originasse para ele título executivo a fundamentar o pagamento dos valores, reconhecidamente devidos aos autores, por decisão judicial, que deu determinou a revisão dos benefícios. Assim, não há que se falar em boa-fé a justificar o recebimento de quantia que o ora agravante sabia não lhe era devida. Diante disso, outra solução não há que não a sua devolução, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o locupletamento indevido do ora recorrente em prejuízo dos cofres públicos. Contudo, a restituição dos valores deverá obedecer o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que prevê a devolução dos valores pagos indevidamente mediante descontos no benefício que deverá ocorrer com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção, considerando o caráter alimentar da prestação, a idade avançada do segurado, nascido em 21/03/1921, e o valor da aposentadoria com MR. BASE: R$ 687,09, na competência 07/2012. Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte, que ora colaciono: .. Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Além do que, é pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar

qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, cabe colacionar o julgado que porta a seguinte ementa: .. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Por sua vez, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 76/78): Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar a decisão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. O julgado dispõe expressamente a fls. 167v./168., que: "Do exame dos autos, verifico que após o trânsito em julgado da ação, proposta com intuito de obter a revisão de benefício, foi requerida a execução pelos autores, nos termos do v. acórdão, com exceção de Mario Pietro Fernandes, excluído do pólo ativo, ante pedido de desistência, homologado pelo Juiz de Primeira Instância na fase inicial da demanda (fls. 37). O INSS informou que efetuou a revisão da RMI dos autores e apresentou cálculo das diferenças, contudo, por equívoco, incluiu Mario Pietro Fernandes, apresentando crédito no valor de R$ 9.187,53. Ante a concordância, os valores foram levantados, em 08/05/2008 (fls. 114, 116 e 119). Neste caso, uma sucessão de erros na execução do feito levou ao pagamento de quantia ao ora agravante, que não participa da

lide. Verifico que a pedido do requerente deu-se sua exclusão do pólo ativo, impedindo que se originasse para ele título executivo a fundamentar o pagamento dos valores, reconhecidamente devidos aos autores, por decisão judicial, que deu determinou a revisão dos benefícios. Assim, não há que se falar em boa-fé a justificar o recebimento de quantia que o ora agravante sabia não lhe era devida. Diante disso, outra solução não há que não a sua devolução, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o locupletamento indevido do ora recorrente em prejuízo dos cofres públicos. Contudo, a restituição dos valores deverá obedecer o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que prevê a devolução dos valores pagos indevidamente mediante descontos no benefício que deverá ocorrer com a limitação de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício em manutenção, considerando o caráter alimentar da prestação, a idade avançada do segurado, nascido em 21/03/1921, e o valor da aposentadoria com MR. BASE: R$ 687,09, na competência 07/2012." Nesta esteira, agasalhada a decisão recorrida em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não

havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535 do CPC. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, buscando a modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento da pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Confira-se: .. Outrossim, a pretensão do embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência, consoante decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, transcrita a seguir: .. Cumpre ressaltar, por fim, que não se admite em sede de embargos de declaração inovar acerca de pedido não formulado nas razões do instrumento ou acrescentar dispositivos normativos, apenas para o fim de se obter o prequestionamento da matéria, visando justificar a interposição de eventual recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que no caso dos autos é inaplicável o prequestionamento ficto, a que

se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que se trata de recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide da legislação processual civil anterior (CPC/1973). Nesse sentido: (1) AgInt no REsp 1.393.268/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe de 6/3/2018; e (2) AgInt no AREsp 1.072.900/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017. Outrossim, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de boa-fé dos recorrentes a justificar o recebimento de quantia que sabia não lhes ser devida, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RETORNO AO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ..

4. Finalmente, no que diz respeito à suposta boa-fé no recebimento dos benefícios, o que asseguraria a sua irrepetibilidade, o acolhimento da pretensão recursal com a consequente modificação do entendimento a quo demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.670.544/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017, sem grifos no original.) Por fim, em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA