REsp 2212294 - DECISAO

REsp 2212294 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes da Primeira Seção) que impõe a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a cobrança nos próprios autos e o desconto em até 30% sem reduzir o benefício abaixo do salário mínimo; cabia, assim, o provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ para determinar a restituição dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em pagamento para restituição
  3. 3 Vedação de desconto que reduza o benefício abaixo do salário mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes da Primeira Seção) que impõe a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando a cobrança nos próprios autos e o desconto em até 30% sem reduzir o benefício abaixo do salário mínimo; cabia, assim, o provimento monocrático nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ para determinar a restituição dos valores.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.