REsp 2212514 - DECISAO

REsp 2212514 - DECISAO

A interpretação do Tribunal de origem que acrescentou hipóteses de dispensa à devolução além do limite legal de 30% afastou a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 sem declaração de inconstitucionalidade; assim, reconheceu-se que a cobrança da restituição deve ser feita por descontos que não excedam 30% do benefício ativo, devendo ser reformado o acórdão regional que condicionou a devolução a outras limitações.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela Revogada, Limitação De Descontos, Proteção Do Salário Mínimo, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Antecipação De Tutela Revogada Limitação De Descontos Proteção Do Salário Mínimo Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do valor de eventual benefício ativo (art. 115, II, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Compatibilidade dessa limitação com a proteção do salário-mínimo e o mínimo existencial

Ratio Decidendi

A interpretação do Tribunal de origem que acrescentou hipóteses de dispensa à devolução além do limite legal de 30% afastou a vigência do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 sem declaração de inconstitucionalidade; assim, reconheceu-se que a cobrança da restituição deve ser feita por descontos que não excedam 30% do benefício ativo, devendo ser reformado o acórdão regional que condicionou a devolução a outras limitações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito à restituição dos valores por meio de descontos em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado