REsp 2214505 - DECISAO

REsp 2214505 - DECISAO

O STJ entendeu que a Corte de origem acrescentou indevidamente ao Tema 692 uma hipótese de dispensa da devolução (preservação do salário mínimo) sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em afronta ao art. 927, III, do CPC/2015; por isso, reafirmou a aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com a limitação legal de desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo para fins de restituição, sem que se possa criar, pela via interpretativa, nova exceção à restituição prevista em lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Antecipação De Tutela Tema 692/stj Mínimo Existencial Desconto Em Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o ressarcimento de valores recebidos por força de antecipação de tutela revogada ser feito por desconto sobre benefício ativo até 30%?
  2. 2 É possível impor que o desconto não reduza o benefício a valor inferior ao salário mínimo (garantia do mínimo existencial)?
  3. 3 Incide a Súmula 126 do STJ diante do Tema 799 do STF?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Corte de origem acrescentou indevidamente ao Tema 692 uma hipótese de dispensa da devolução (preservação do salário mínimo) sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em afronta ao art. 927, III, do CPC/2015; por isso, reafirmou a aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com a limitação legal de desconto de até 30% sobre eventual benefício ativo para fins de restituição, sem que se possa criar, pela via interpretativa, nova exceção à restituição prevista em lei.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à restituição dos valores por meio de descontos em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado