REsp 2223925 - DECISAO

REsp 2223925 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ consolidada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo que a restituição ocorra por desconto de até 30% do valor de eventual benefício ainda percebido e que a liquidação de eventual débito seja processada nos mesmos autos; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a restituição nos termos indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ e Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de desconto em até 30% sobre eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ consolidada no Tema 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitindo que a restituição ocorra por desconto de até 30% do valor de eventual benefício ainda percebido e que a liquidação de eventual débito seja processada nos mesmos autos; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para autorizar a restituição nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permitida a restituição dos valores pagos, que pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago ao segurado
  • Publicar-se e intimar-se