REsp 2197232 - DECISAO

REsp 2197232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e supriu a omissão apontada por meio de embargos de declaração; ficou demonstrado que não houve prova de renúncia expressa do autor ao recebimento das diárias, mantido o entendimento de que o autor tem direito às diárias relativas a dias não úteis quando não houve passagem de retorno, bem como que o valor das diárias deve observar o cargo de titularidade e que a prescrição aplicável é a quinquenal; aplicam-se, quanto à correção monetária, os efeitos jurisprudenciais do RE 870.947 sobre o IPCA-E, conforme tratado no acórdão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Diárias, Convocação De Juiz, Prescrição Quinquenal, Renúncia, Correção Monetária (ipca E), Aplicação De Jurisprudência Do STF (re 870.947)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Diárias Convocação De Juiz Prescrição Quinquenal Renúncia Correção Monetária (ipca E) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à percepção de diárias relativas a dias não úteis por juiz convocado sem passagem de retorno
  2. 2 prescrição aplicável ao crédito contra a União
  3. 3 alegação de renúncia pelo autor ao recebimento de diárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e supriu a omissão apontada por meio de embargos de declaração; ficou demonstrado que não houve prova de renúncia expressa do autor ao recebimento das diárias, mantido o entendimento de que o autor tem direito às diárias relativas a dias não úteis quando não houve passagem de retorno, bem como que o valor das diárias deve observar o cargo de titularidade e que a prescrição aplicável é a quinquenal; aplicam-se, quanto à correção monetária, os efeitos jurisprudenciais do RE 870.947 sobre o IPCA-E, conforme tratado no acórdão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.