Dia Multa Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dba6b7ccdbf40b16a765a

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 5005932-65.2020.4.04.7102. Consta dos autos que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1312) condenou os réus GIOVANI PELEZE GNOCCATO, CASSIANO PIGATTO e VANDERLEI JÚNIOR PIPPI pela prática do delito previsto no inciso VIII do art. 3º da Lei n. 1.521/51 a penas idênticas de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos. Os recursos de apelação interpostos pelas defesas do réus GIOVANI PELEZE GNOCCATO, CASSIANO PIGATTO e VANDERLEI JÚNIOR PIPPI foram desprovidos, porém, de ofício, foi reduzido o valor do dia-multa para o patamar mínimo legalmente previsto (fl. 1696). O recurso de apelação do Ministério Público Federal foi desprovido (1696). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGENTE DISFARÇADO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 3º, VIII, DA LEI Nº 1.521/51). MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA (ART. 273, § 1º-B, I, V E VII, DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. Em se tratando de investigações complexas, é possível que a autoridade responsável utilize agentes disfarçados, a fim de que o Estado atue com eficiência na obtenção de provas do ilícito.

2. A gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando não protegida por sigilo legal, é lícita e não se confunde com a interceptação telefônica regulada pela Lei. n 9.296/96.

3. A consumação do crime contra a economia popular tipificado no art. 3º, VIII, da Lei nº 1.521/51 ocorre com a prática reiterada de atos de direção, administração ou gerência, independentemente do efetivo impedimento ou embaraço à concorrência.

4. O simples ato de fornecer orçamentos não se enquadra nas condutas de "importar", "expor à venda" e "vender" produto destinado a fins medicinais sem registro na ANVISA.

5. Não configura o crime de uso de documento falso, ainda que se constate irregularidade na operação de compra e venda realizada, a juntada de nota fiscal autêntica em prestação de contas, pois registra a efetiva compra do medicamento.

6. A aplicação a pena de multa observa o critério bifásico, sendo que a quantidade de dias- multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, enquanto o valor de cada unidade diária deve levar em conta a efetiva capacidade econômica do condenado.

7. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento." (fl.

1697) Embargos de declaração opostos pela defesa de CASSIANO PIGATTO foram rejeitados (fl. 1734). O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O recurso de embargos de declaração é o instrumento vocacionado a sanar decisão judicial que contenha os vícios referidos pelo art. 619 do CPP, notadamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência ainda admite que tal instrumento seja utilizado para retificação de erro material (STJ, AgRg no AR Esp nº 1.889.431/RS, 6ª T., set/22).

2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação da decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria." (fl.

1736) Em sede de recurso especial (fls. 1714/1724), o Ministério Público Federal apontou violação ao art. 60 do CP, porque o TJ fixou o valor unitário do dia-multa no patamar mínimo ante a ausência de elementos probatórios acerca da capacidade econômica dos réus. Requer, por fim, o restabelecimento do valor unitário do dia-multa fixado em sentença, afastando-se a redução efetuada no julgamento da apelações defensivas. Contrarrazões de GIOVANI PALEZE GNOCCATO (fls.1812/1816). Admitido o recurso no TJ (fls. 1824/1825), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1844/1854). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação ao art. 60 do CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO manteve a condenação dos réus, porém, reduziu o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo (1/30 do salário mínimo, conforme o valor vigente na data do fato, devidamente atualizado), nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "5.1. Giovani Peleze Gnoccato. .. O valor do dia-multa foi estabelecido em 2 (dois) salários mínimos. Nesse ponto, destaco que a aplicação a pena de multa observa o critério bifásico, sendo que a quantidade de dias- multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, enquanto o valor de cada unidade diária deve levar em

conta a efetiva capacidade econômica do condenado. No caso dos autos, não há qualquer informação acerca da efetiva capacidade econômica do réu. Ainda que tenha declarado, em interrogatório, que atualmente possui uma fruteira e tem dois filhos sob sua dependência econômica, não lhe foi questionada a sua renda mensal (evento 405, DOC2, fl. 10). Assim, diante da ausência de informações objetivas sobre sua situação econômica, inviável a fixação do dia-multa acima do mínimo legal. Portanto, de ofício, reduzo o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo, conforme o valor vigente na data do fato, devidamente atualizado. Mantenho o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. A prestação pecuniária foi estabelecida em 5 (cinco) salários mínimos. Para tal estipulação, cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, § 1º, do CP, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva que inviabilize seu cumprimento. Tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa

viabilizar seu cumprimento. Embora não haja comprovação da efetiva situação econômica do réu, a prestação pecuniária foi fixada em valor que, dividido pelo tempo da condenação, não ultrapassa 30% do salário mínimo por mês de condenação, de modo que sua manutenção é medida que se impõe. Montante inferior não atenderia às funções preventiva e repressiva das penas." (fls. 1692/1693) "5.2. Cassiano Pigatto. .. O valor do dia-multa foi estabelecido em 2 (dois) salários mínimos, quantia que a defesa alega excessiva, pugnando pela diminuição. Conforme referido, o valor da unidade diária deve levar em conta a efetiva capacidade econômica do condenado. Durante o interrogatório, o réu declarou que é vendedor, trabalha no ramo da indústria de telhas e tem dois filhos sob sua dependência. Todavia, não há informação acerca da sua renda mensal (evento 405, DOC2, fl. 3). Diante da ausência de informações objetivas sobre sua situação econômica, inviável a fixação do dia-multa acima do mínimo legal. Portanto, dou provimento ao recurso da defesa para diminuir o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo, conforme o valor vigente na data do fato, devidamente atualizado. Mantenho o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. A prestação pecuniária foi

estabelecida no valor de 5 (cinco) salários mínimos, montante que a defesa alega desproporcional, postulando a redução para 2 (dois) salários mínimos. Embora não haja comprovação da efetiva situação econômica do réu, a prestação pecuniária foi fixada em valor que, dividido pelo tempo da condenação, não ultrapassa 30% do salário mínimo por mês de condenação, de modo que sua manutenção é medida que se impõe. Montante inferior não atenderia às funções preventiva e repressiva das penas." (fls. 1693/1694) "5.3. Vanderlei Júnior Pippi. .. O valor do dia-multa foi estabelecido em 2 (dois) salários mínimos. Conforme referido, o valor de cada unidade diária deve levar em conta a efetiva capacidade econômica do condenado. No caso dos autos, não há qualquer informação acerca da efetiva capacidade econômica do réu. Ainda que tenha declarado, em interrogatório, que trabalha como representante comercial e possui um filho de dezesseis anos que mora com ele, não lhe foi questionada a sua renda mensal (evento 405, DOC2, fl. 1). Assim, diante da ausência de informações objetivas sobre sua situação econômica, inviável a fixação do dia-multa acima do mínimo legal. Portanto, de ofício, diminuo o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo, conforme o valor vigente na data do fato, devidamente atualizado. Mantenho o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas

restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, fixada no valor de 2 (dois) salários mínimos, observado o valor vigente na data do pagamento, devidamente atualizado. Destaco que montante inferior, dividido pelo tempo da condenação, tornaria a penalidade irrelevante." (fls. 1695/1696) Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de origem firmou sua convicção quanto à fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo com base no fato de que não há informação nos autos acerca da respectiva capacidade econômica dos réus. De fato, o Ministério Público Federal não cumpriu o ônus probatório que lhe cabe no sentido de demonstrar não somente da autoria e materialidade do delito imputado, mas também a capacidade financeira dos réus, haja vista a relevância deste dado para fins de delimitação da sanção pecuniária. Igualmente omisso foi o Juízo de primeiro grau ao fundamentar a elevação do valor unitário do dia-multa simplesmente com base na genérica referência às "condições econômicas do denunciado" e à "capacidade econômica" de cada um deles (fls. 1312/1313). Assim sendo, a interpretação do Tribunal de origem sobre a matéria foi correta e, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior

Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. .. 8. "O exame da alegação referente ao suposto exagero nos valores fixados a título de dias-multa e de prestação pecuniária demandaria a apreciação da situação econômico-financeira da acusada, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos E Dcl no AR Esp 517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016). ..

10. Agravo regimental não provido." ((AgRg no AR Esp n. 918.323/RS, relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019). "RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SOLIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE DROGAS. 886,65 KG DE COCAÍNA. .. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA COMINADOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ..

19. Em relação ao pedido de redução do valor dos dias-multa a insurgência carece de condições de admissibilidade, notadamente porque é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ (AgInt no AR Esp n. 1.153.559/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je 15/12/2017).

20. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.; (REsp n. 2.123.764/ES, relator MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA