REsp 2193321 - DECISAO

REsp 2193321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal originário corretamente reduziu o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo diante da ausência, nos autos, de elementos objetivos sobre a capacidade econômica dos réus, ônus probatório que incumbia ao Ministério Público Federal; o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GIOVANI PELEZE GNOCCATO; Recorrido: CASSIANO PIGATTO; Recorrido: VANDERLEI JÚNIOR PIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dia Multa, Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Prova E Ônus Da Prova, Gravação Ambiental, Agente Disfarçado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dia Multa Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Prova E Ônus Da Prova Gravação Ambiental Agente Disfarçado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GIOVANI PELEZE GNOCCATO

Recorrido

CASSIANO PIGATTO

Recorrido

VANDERLEI JÚNIOR PIPPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 60 do Código Penal relativa à fixação do dia-multa
  2. 2 Ônus probatório sobre a capacidade econômica do condenado para fixação do valor do dia-multa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal originário corretamente reduziu o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo diante da ausência, nos autos, de elementos objetivos sobre a capacidade econômica dos réus, ônus probatório que incumbia ao Ministério Público Federal; o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.