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Direito privado

AREsp 3177887 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem fundamentou que a emissão da nota fiscal e o protesto se deram em desconformidade com o procedimento contratual e sem prova do envio das folhas de ponto, caracterizando irregularidade do título; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a reparação por dano moral em caso de protesto indevido, sem necessidade de prova específica do abalo.

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  • Inexigibilidade de débito
  • Cancelamento de protesto
  • Indenização por danos morais
  • Prova e ônus da prova
  • Duplicata sem aceite
  • Reexame fático-probatório (súmula 7/stj)
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Direito privado

AREsp 3177887 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem fundamentou que a emissão da nota fiscal e o protesto se deram em desconformidade com o procedimento contratual e sem prova do envio das folhas de ponto, caracterizando irregularidade do título; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a reparação por dano moral em caso de protesto indevido, sem necessidade de prova específica do abalo.

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  • Inexigibilidade de débito
  • Cancelamento de protesto
  • Indenização por danos morais
  • Prova e ônus da prova
  • Duplicata sem aceite
  • Reexame fático-probatório (súmula 7/stj)
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Direito civil

REsp 2268698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (as partes foram intimadas para especificar provas e permaneceram inertes, configurando preclusão), que a citação válida supre a finalidade da notificação da cessão de crédito e que não há prova de pagamento ou repasse dos valores ao cedente, incumbindo ao recorrente o ônus de comprovar quitação; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

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  • Cessão de crédito
  • Mandato
  • Cerceamento de defesa
  • Notificação do devedor
  • Preclusão
  • Prova e ônus da prova
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Direito civil

REsp 2268698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (as partes foram intimadas para especificar provas e permaneceram inertes, configurando preclusão), que a citação válida supre a finalidade da notificação da cessão de crédito e que não há prova de pagamento ou repasse dos valores ao cedente, incumbindo ao recorrente o ônus de comprovar quitação; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

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  • Cessão de crédito
  • Mandato
  • Cerceamento de defesa
  • Notificação do devedor
  • Preclusão
  • Prova e ônus da prova
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Direito processual civil

AREsp 3194430 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e manteve-se a conclusão de impenhorabilidade diante da ausência de prova capaz de desconstituir a presunção de bem de família.

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  • Bem de família
  • Impenhorabilidade
  • Penhorabilidade
  • Súmula 7 do stj
  • Prova e ônus da prova
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Direito processual civil

AREsp 3194430 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhorabilidade do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e manteve-se a conclusão de impenhorabilidade diante da ausência de prova capaz de desconstituir a presunção de bem de família.

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  • Bem de família
  • Impenhorabilidade
  • Penhorabilidade
  • Súmula 7 do stj
  • Prova e ônus da prova
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Direito civil

AREsp 3152762 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial foi desprovido por incidirem óbices de admissibilidade e processamento: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (Súmulas 282 e 356 do STF), incompetência do STJ para exame de matéria constitucional (art. 5º, II, CF), deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma e cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

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  • Locação comercial
  • Despejo
  • Cobrança
  • Fiança
  • Sublocação
  • Iptu
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Processual civil

AREsp 2960343 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais do recorrente em 5% sobre o valor atualizado da causa com observância do art. 85, §11 do CPC.

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  • Ação monitória
  • Prestação jurisdicional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Embargos à monitória
  • Prova e ônus da prova
  • Instrumento particular de acordo e confissão de dívida
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Processo civil

AREsp 2512312 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou de forma detalhada a conclusão de venda simulada, conluio fraudulento e prejuízo à massa falida com base no laudo pericial, depoimentos e ausência de comprovação de movimentação dos valores da transação.

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  • Ação revocatória
  • Conluio fraudulento (consilium fraudis)
  • Prova e ônus da prova
  • Súmula 7/stj (vedação ao reexame de fatos e provas)
  • Honorários advocatícios
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Direito privado

AREsp 2960637 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC — o acórdão estadual enfrentou a matéria de forma clara e suficiente — e porque as demais alegadas violações dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

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  • Responsabilidade civil por ataque de animal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prova e ônus da prova
  • Súmula n. 7 do stj
  • Honorários advocatícios
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