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Direito penal

AREsp 2971562 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas e fatos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou nulidade do flagrante nem violação de direitos cuja apreciação fosse de competência do STF, de modo que manteve-se a inadmissibilidade e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso.

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  • Tráfico de drogas
  • Posse de munição
  • Flagrante preparado
  • Agente disfarçado
  • Dosimetria da pena
  • SĂşmula 7/stj
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Direito penal

AREsp 2971562 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (provas e fatos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou nulidade do flagrante nem violação de direitos cuja apreciação fosse de competência do STF, de modo que manteve-se a inadmissibilidade e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso.

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  • Tráfico de drogas
  • Posse de munição
  • Flagrante preparado
  • Agente disfarçado
  • Dosimetria da pena
  • SĂşmula 7/stj
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Direito penal

REsp 2193321 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal originário corretamente reduziu o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo diante da ausência, nos autos, de elementos objetivos sobre a capacidade econômica dos réus, ônus probatório que incumbia ao Ministério Público Federal; o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

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  • Dia-multa
  • Prestação pecuniária
  • Capacidade econĂ´mica do condenado
  • Prova e Ă´nus da prova
  • Gravação ambiental
  • Agente disfarçado
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Direito penal

REsp 2193321 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal originário corretamente reduziu o valor unitário do dia-multa ao patamar mínimo diante da ausência, nos autos, de elementos objetivos sobre a capacidade econômica dos réus, ônus probatório que incumbia ao Ministério Público Federal; o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

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  • Prestação pecuniária
  • Capacidade econĂ´mica do condenado
  • Prova e Ă´nus da prova
  • Gravação ambiental
  • Agente disfarçado
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