Dialeticidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db84d7ccdbf40b1693eea

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial.

2. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto.

3. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TABOÃO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 553): DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Sentença que julgara improcedentes os pedidos. Ausência de recurso dos autores e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplência absoluta da promitente- vendedora. Aplicabilidade do CDC. Restituição integral dos valores pagos pelos promitentes-compradores. Aplicabilidade da Súmula 543 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 702): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Natureza integrativa- recuperadora não demonstrada. Vivo caráter de substituição do conteúdo do decidido pelo colegiado, o que se distancia de sua função precípua. Precedentes do STJ e do STF. Mero rótulo. Embargos rejeitados, admitido o prequestionamento suscitado. Alega a recorrente (fl. 598): Ante o exposto, requer se digne este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de uma de suas

Colendas Turmas, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que, diante da violação dos artigos 104, 166, 389, 405, 421, 422, 722 e 725 do Código Civil e dos artigos 17, 369, 371, 373, incisos I e II, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 35, 39, inciso XII e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos acórdãos paradigmas juntados no presente Recurso, seja o v. acórdão reformado, determinando-se: (i) a retenção pela Recorrente de 30% (trinta por cento) dos valores pagos, restabelecendo os percentuais contratados e aplicados face a Recorrente em virtude da rescisão; (ii) ilegalidade da devolução dos valores pagos diretamente aos intermediadores à título de comissão de corretagem, tendo em vista a sua ilegitimidade (iii) início dos juros do trânsito em julgado da ação, ou, subsidiariamente, determinar como termo final da mora contratual eventualmente reconhecida em face da Recorrente a data de emissão do "Habite-se"; (v) condenar exclusivamente os Recorridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, desincumbindo a Recorrente do pagamento dos honorários e demais custas e despesas processuais, ou, subsidiariamente, equalizar os honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões (fl. 709), o recurso não foi admitido na origem (fls. 710-714), por aplicação da Súmula 83/STJ, no sentido de que se encontra o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial dos juros de mora, ou seja, a citação, dado que o inadimplemento do contrato é da vendedora, ora recorrente. É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial.

2. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto.

3. Agravo em recurso especial não conhecido.

VOTO O recurso não merece conhecimento. Com efeito, não houve, nas razões de agravo em recurso especial, específica argumentação acerca d o fundamento da decisão agravada no sentido de incidir a Súmula 83/STJ. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a efetiva impugnação desse óbice somente ocorre quando a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão agravada, demonstrando que o entendimento jurisprudencial desta Corte é diverso ou está superado, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL ÀS VERBAS HONORÁRIAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação fundamentada, efetiva, individualizada e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1728545/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Colegiado estadual adotou solução em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, sendo os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ.

2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.

3. A revisão da conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de erro de cálculo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1342744/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 9.4.2019) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento segundo o qual, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com jurisprudência do STJ, no sentido de que a tipificação dos crimes de sonegação fiscal prescinde da demonstração do dolo específico, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, sob o fundamento de que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, tal como ocorrido na espécie, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, em sentido contrário aos mencionados na decisão combatida, o que não se verifica no caso em apreço.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto. A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, verbis: Art.

932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, na sessão do dia 19/9/2018, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, circunstância que não ocorreu na espécie. Considerando a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, nos moldes do entendimento firmado pela Corte Especial. Ante o exposto, não se conhece do agravo em recurso especial. É o voto.