AREsp 2139160 - ACORDAO

AREsp 2139160 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante/recorrente: TABOÃO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TABOÃO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar a orientação jurisprudencial citada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manutenção da decisão agravada