AREsp 1971105 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade; não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade; não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial