Dialeticidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db84d7ccdbf40b1693fe4

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial.

2. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto.

3. Agravo em recurso especial não conheci do.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 665-666): APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de resolução de contrato cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de indenização (material e moral). Sentença de procedência parcial. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de perda de objeto. Narrativa contida na peça de ingresso que aponta para participação de ambas as rés nos fatos tidos como falha na prestação dos serviços, o que basta para a configuração, em abstrato, da legitimação processual passiva. Alienação do imóvel na seara extrajudicial que não acarreta extinção automática do contrato de compra e venda, diante de suas consequências no âmbito jurídico. Rejeição das preliminares. Conjunto fático-probatório que demonstrou a ocorrência de falhas na prestação dos serviços, posto que o promitente comprador não foi devidamente comunicado sobre a antecipação do vencimento para quitar o saldo devedor, e teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de restrição ao crédito. Condutas que impediram o promitente comprador de

cumprir a integralidade de suas obrigações. Resolução do contrato que deve ocorrer com imputação de culpa exclusiva às empresas rés. Ressarcimento que deve ocorrer de forma integral, nos termos do verbete sumular n. 543, 1ª parte, do E. STJ. Ausência de justa causa para aplicação de percentual de retenção, por não se tratar de hipótese de desistência imotivada do promitente comprador, nem tampouco de retenção de valores que foram pagos a título de comissão de corretagem, taxa de intermediação, despesas de rateio pela disponibilização dos serviços públicos e pela contratação de seguro prestamista. Inaplicabilidade, no presente caso, e em relação ao valor pago a título de comissão de corretagem, da orientação jurisprudencial advinda da tese jurídica fixada no julgamento do R Esp n. 1.599.511/SP, pois a resolução do contrato ocorreu por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. Consectários legais incidentes sobre o ressarcimento (indenização a título de danos materiais). Correção monetária que deve incidir a partir de cada pagamento, nos termos do verbete sumular n. 43, do E. STJ. Juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 405, do Código Civil. Falha na prestação dos serviços que culminou com a inclusão indevida do nome do promitente comprador em cadastro de restrição ao crédito por longo período. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado em

R$20.000,00 que se revela excessivo, comportado redução, para R$10.000,00, sem reflexos nos ônus sucumbenciais. Inteligência dos verbetes sumulares n. 343 e 326, respectivamente, do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 699): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de omissão e obscuridade no julgado.

1. Preliminar de não conhecimento. Embargado que não fundamentou, de forma específica, os motivos pelos quais o recurso sequer deveria ser conhecido, tendo apresentado narrativa genérica. Rejeição da preliminar.

2. Mérito. Vícios apontados pelas embargantes que devem ser reconhecidos. Obscuridade quanto à data de arbitramento da indenização a título de danos morais. O arbitramento ocorreu quando prolatada a sentença, e não apenas em sede recursal, momento em que somente se operou uma redução do quantum indenizatório. Termo a quo para a incidência da correção monetária sobre a indenização a título de danos morais que deve ser mantido em 02/07/2019, data em que prolatada a sentença, nos termos do verbete sumular n. 97, do TJ-RJ. Omissão em relação aos ônus sucumbenciais. Pretensão autoral que foi acolhida na maior extensão. Decaimento parcial em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, inclusive com redução em sede recursal, que não acarreta sucumbência recíproca, igualitária ou proporcional. Incidência, na espécie, da norma contida no parágrafo único, e não do caput, do artigo 86, do CPC. Precedente. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Afirmam as recorrentes que há, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 50, 418 e 927 do Código Civil e ao art. 134 do CPC; aos arts. 51 e 63 da Lei 4.591/1964; e ao art. 2º da Lei 4.864/1965. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 964-971). A decisão que inadmitiu o especial fixou que: a) incide a Súmula 283/STF; b) aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ. É o relatório

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, é obrigação do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que, no Tribunal de origem, não admite o especial.

2. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto.

3. Agravo em recurso especial não conheci do.

VOTO O agravo não merece conhecimento. É que não houve, nas razões respectivas (fls. 991-1.020), impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade (fls. 973-976) no sentido de incidir a Súmula 7/STJ. Limitaram-se as recorrentes a fazer alegação genérica de que não é aplicável referido verbete, sem "empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local" (AgRg no AREsp 2.060.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). Confira-se a jurisprudência pacífica desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO D ESPROVIDO.

1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda.

3. A impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ exige-se a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a aferição de afronta ao art. 966, VII, do CPC esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, a questão do "in dubio pro misero" não teria sido prequestionada (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF) e porque o acordão estaria em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

2. Pela alínea "c", a inadmissão consignou que o princípio do "in dúbio pro misero" não teria sido prequestionado e que não fora apontado artigo de lei federal, o que faz incidir os preceitos das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 384/STF. Acresceu que os preceitos da Súmula n. 7/STJ inviabilizariam a análise da divergência e que, por fim, o recorrente não demonstrou a divergência nos moldes legais e regimentais, o que faz incidir novamente os preceitos da Súmula n. 284/STF.

3. No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).

4. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, pois, em tais hipóteses, o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.508.906/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.

3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução e à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos.

3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa.

4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ.

6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.057/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto. A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, verbis: Art.

932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cabe ressaltar que, por ocasião do julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, na sessão do dia 19/9/2018, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, circunstância que não ocorreu na espécie. Considerando a missão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão agravada, nos moldes do entendimento firmado pela Corte Especial. Ante o exposto, não se conhece do agravo em recurso especial. É o voto.