RMS 75978 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade: a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Recorrido: TJSP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Processo Civil Mandado De Segurança Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDGAR MENDONÇA MEISTER

Recorrente

TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões em fase de cumprimento de sentença
2 aplicação do princípio da dialeticidade e consequências da sua violação
3 inadmissibilidade por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade: a falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso.