Dialeticidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbb057ccdbf40b16ae576

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por EDGAR MENDONÇA MEISTER contra acórdão proferido pelo TJSP que indeferiu a petição inicial. Alega, em síntese, que (i) "não há concretamente como impugnar no Agravo de Instrumento erro de julgamento, se o juízo a quo nada decidiu" (e-STJ fl. 163); e (ii) a aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, no particular, consiste em abuso de poder. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O acórdão recorrido, ao manter a decisão unipessoal que havia indeferido a petição inicial, assentou sua compreensão no fundamento de que o ato apontado como coator (decisão judicial proferida no curso da fase de cumprimento de sentença) era impugnável por agravo de instrumento, conforme expressa previsão contida no parágrafo único do art. 1.015 do CPC (e-STJ fls. 112 e seguintes). Ao apreciar os embargos de declaração interpostos pelo recorrente, o Tribunal de origem esclareceu que "conquanto efetivamente seja vedado discutir em sede de agravo de instrumento questões que jamais foram aventadas no primeiro grau de jurisdição, é cediço que a mesma conclusão não se aplica a matérias expressamente invocadas pela parte e não decididas pelo Juízo de origem, situação que, de acordo com o embargante, teria ocorrido no caso em apreço" (e-STJ fl. 146, sem destaque no original). As razões da presente insurgência,

todavia, não guardam relação com o fundamento que serviu de suporte à conclusão do aresto impugnado. Não há argumentação que, objetiva e analiticamente, tenha sido capaz de demonstrar o não cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisões judiciais, proferidas em fase de cumprimento de sentença, que, no entender da parte, sejam desprovidas de fundamentação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia. Destarte, em face da ausência de dialeticidade, impõe-se concluir que o recurso sob exame afigura-se manifestamente inadmissível. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso contra ele interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade.

2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.