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Indeferir a petição inicial por ausência de competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; a impetração deve ser dirigida ao tribunal de origem.
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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da aplicação da Súmula 280 do STF e a necessidade de exame de norma municipal), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), de modo que a decisão de admissibilidade permaneceu hígida.
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O recurso foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30.05.2025; prazo encerrando-se em 26.06.2025; interposição em 27.06.2025), e a documentação apresentada não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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Os embargos foram rejeitados porque a análise demonstrou que, mesmo considerando a suspensão do expediente em 20.11 e 08.12, o prazo final para interposição do recurso seria 09.12.25; o dia 21.11 não é feriado e não houve comprovação idônea da suspensão do prazo nessa data; ademais, o prazo do recurso em mandado de segurança é regulado pela legislação do tribunal a quo, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.
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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao alcance do REINTEGRA envolveria questão constitucional, tornando eventual violação de lei federal meramente indireta/reflexa e incabível de exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo e suficiente (exclusão das prestadoras de serviços do benefício), não impugnado (incidência da Súmula 283/STF).
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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
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Os segundos embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por apresentarem razões dissociadas e, por essa irregularidade, não interromperam nem suspenderam o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi interposto após o prazo legal, declarou-se sua intempestividade e não se conheceu do recurso.
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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração visava atribuir efeito suspensivo a decisão judicial passível de recurso, havendo meio processual adequado para pleitear a suspensão (art. 955, parágrafo único, CPC); além disso, não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta nem prova pré-constituída de direito líquido e certo, tornando a via mandamental inadequada. Assim, o recurso ordinário foi desprovido e mantido o indeferimento liminar da petição inicial com extinção do feito sem exame de mérito.
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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada; o embargante não infirmou todos os fundamentos do aresto recorrido, permitindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a ordem de sobrestamento exarada em IRDR de competência dos Tribunais de Justiça não vincula esta Corte Superior. Além disso, não houve prova de atuação manifestamente procrastinatória para ensejar multa.
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Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, os recursos foram suspensos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo e conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a medida processual cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ). Em razão disso, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos.
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