REsp 2100638 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apelação demonstrou minimamente a intenção de reforma, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; a questão sobre prescrição trienal não foi prequestionada, tornando‑a inadmissível para fins de recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a ações indenizatórias por vícios construtivos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade, Prequestionamento, Prescrição, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Prequestionamento Prescrição Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional à ação indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apelação demonstrou minimamente a intenção de reforma, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; a questão sobre prescrição trienal não foi prequestionada, tornando‑a inadmissível para fins de recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ quanto a ações indenizatórias por vícios construtivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar penalidades por ausência de caráter protelatório ou litigância de má‑fé.