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Processo civil

AREsp 3183530 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria deduzida; aplicou-se a Súmula 211/STJ e a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto, e, acessoriamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

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  • Pregunteamento
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Súmula 211/stj
  • Atas assembleares
  • Cobrança condominial
  • Prescrição quinquenal
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Processual civil

AREsp 3087112 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as pretensões das agravantes exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o julgamento do dissídio jurisprudencial invocado.

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  • Execução de título extrajudicial
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prequestionamento
  • Embargos de declaração
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
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Processo civil

AREsp 3220204 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

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  • Admissibilidade recursal
  • Agravo em recurso especial
  • Impugnação específica
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 211/stj
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Direito processual civil

AREsp 3068426 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo a ineficácia do contrato de arrendamento celebrado sem anuência de coeredeira e sem autorização judicial (ato de oneração), havendo falta de prequestionamento de várias teses invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

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  • Ag. interno
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 211/stj
  • Contrato de arrendamento rural
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Processual civil

AREsp 3106292 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de embargos de declaração nem violação do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais (incidência da Súmula 211/STJ); a fundamentação sobre dispositivos da Lei 11.101/2005 foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando também o dissídio jurisprudencial.

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  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Prequestionamento
  • Fundamentação judicial
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
  • Súmula 211/stj
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Propriedade intelectual

AREsp 3166385 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu adequadamente quanto à inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porquanto a análise da legalidade da cobrança por simulcasting e da ausência dos requisitos para a tutela inibitória envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ademais, encontrou legitimidade do ECAD e legitimidade da cobrança na modalidade simulcasting.

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  • Direitos autorais
  • Simulcasting
  • Legitimidade do ecad
  • Prequestionamento
  • Tutela inibitória
  • Bis in idem
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Processual civil

AREsp 3203275 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais (descrição dos bens, alegado excesso de penhora e alienação fiduciária), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 568/STJ); quanto às normas não apreciadas (arts. 805 e 835 do CPC), verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

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  • Embargos de declaração
  • Art. 1.022 do cpc
  • Prequestionamento
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 568/stj
  • Arts. 805 e 835 do cpc
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Direito processual civil

AREsp 3217411 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de omissão passível de prequestionamento (art. 1.022 CPC), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e porque a solução da controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 300 do CPC, constatou ausência de comprovação da probabilidade do direito e entendeu dispensável a citação do cônjuge na ação possessória, mantendo indeferida a tutela de urgência.

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  • Embargos de terceiro
  • Tutela provisória de urgência
  • Reintegração de posse
  • Art. 678 do cpc
  • Art. 300 do cpc
  • Prequestionamento
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Processual civil

AREsp 3093323 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial esbarrou em óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelas agravantes (Súmula 283/STF) e impedimento de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

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  • Embargos à execução
  • Prequestionamento
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 283/stf
  • Súmula 7/stj
  • Reexame de fatos e provas
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Processual civil

AREsp 2956092 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria federal suscitada no recurso especial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não tendo sido igualmente demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e porque a reforma das conclusões dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Prequestionamento
  • Prescrição intercorrente
  • Deserção
  • Preparo recursal
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 7/stj
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