AREsp 2770203 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e completa os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S/A
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e completa os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S/A

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S/A