RHC 121306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa permaneceu inerte ao final da audiência, não requereu diligências nem prazo para formulá-las, ficando o pedido precluso; não foi demonstrado prejuízo resultante da suposta omissão, e a jurisprudência do STJ afasta nulidade quando o pedido de diligência não foi formulado no momento oportuno.

Parties
Recorrente: PHILIPE LIMA MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Diligências Complementares, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Art. 402 Do CPP
Direito Processual Penal Diligências Complementares Preclusão Cerceamento De Defesa Art. 402 Do CPP

Case Brief

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Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não concessão de prazo para requerimento de diligências complementares após a audiência de instrução?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa permaneceu inerte ao final da audiência, não requereu diligências nem prazo para formulá-las, ficando o pedido precluso; não foi demonstrado prejuízo resultante da suposta omissão, e a jurisprudência do STJ afasta nulidade quando o pedido de diligência não foi formulado no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar embargos de declaração e manter o desprovimento do recurso ordinário