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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento de recurso ordinário em ação penal por peculato e crimes da Lei de Organização Criminosa.

2. A defesa alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação acerca de diligências complementares, conforme art. 402 do Código de Processo Penal.

3. A Corte de origem entendeu que não houve nulidade, pois a defesa não requereu diligências ao final da audiência, nem solicitou prazo para tal, configurando preclusão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não concessão de prazo para requerimento de diligências complementares após a audiência de instrução. III. Razões de decidir 5. O art. 402 do Código de Processo Penal estabelece que as partes devem requerer diligências ao final da audiência, não havendo nulidade quando o pedido é realizado a destempo.

6. A defesa teve oportunidade de requerer diligências ou prazo para tal ao final da audiência, mas permaneceu inerte, configurando preclusão.

7. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que não há nulidade quando indeferido pedido de diligência não requerida no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de diligências complementares deve ser realizado ao final da audiência, conforme art. 402 do CPP.

2. A inércia da defesa em requerer diligências ou prazo para tal ao final da audiência configura preclusão.

3. Não há nulidade quando indeferido pedido de diligência não requerida no momento oportuno." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 563; CPP, art.

565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/8/2020; STJ, AgRg no HC 690.493/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/11/2021.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PHILIPE LIMA MOREIRA contra a decisão de e-STJ fls. 463/464, por meio da qual rejeitei os embargos de declaração e mantive o desprovimento do recurso ordinário. Depreende-se dos autos que o recorrente responde a ação pela prática, em tese, "dos delitos previstos no artigo 312, do Código Penal, por dezoito vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, c/c artigo 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13" (e-STJ fl. 138). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 208): PECULATO E CRIMES DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ABRIU VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS - DESCABIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A DEFESA SOLICITE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL DA AUDIÊNCIA E QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM AS PROVAS QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INSTRUÇÃO - NULIDADE NÃO VISLUMBRADA NESTA ESTREITA VIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Em relação ao pleito de declaração de nulidade da decisão que abriu vista às partes para alegações finais, ao argumento que deveria ser concedido prazo para eventual requerimento de diligências complementares, entendo ser inviável o exame de tais teses processuais em sede de Habeas Corpus, principalmente quando for necessária uma análise mais rigorosa dos elementos fático-probatórios.

2. Não obstante tal entendimento, da análise da ata de audiência realizada observa-se que a advogada do acusado não fez o requerimento das diligências ao final do ato, conforme disciplina o artigo 402 do Código de Processo Penal, e tampouco solicitou prazo para avaliar eventual necessidade de fazê-lo, inexistindo qualquer insurgência naquela oportunidade contra a abertura de vista às partes para a apresentação de alegações finais.

3. Além disso, a teor do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que também não foi possível aferir nesta estreita via. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa ter havido cerceamento de defesa pelo magistrado tendo em vista haver considerado preclusa a oportunidade para requerer diligências (e-STJ fl. 232). Diante dessas considerações pede, liminarmente, a suspensão da ação penal e, definitivamente, a anulação do feito a partir da requisição de diligências (e-STJ fl. 241). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 251/253) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 259/330); o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 332/337). Às e-STJ fls. 357/361, neguei provimento ao recurso ordinário e, posteriormente, rejeitei os embargos de declaração (e-STJ fls. 463/464). Nas razões do presente agravo regimental, a defesa repisa as teses esposadas na inicial da impetração e destaca que "a fase de diligências de que trata o art. 402 do CPP foi inadvertidamente suprimida pelo Juízo Criminal da Comarca de Santa Bárbara/MG, contrariando frontalmente o ordenamento processual pátrio" (e-STJ fl. 473). Por isso, requer que seja reconsiderada a decisão e provido o recurso ordinário. É o relatório.

EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento de recurso ordinário em ação penal por peculato e crimes da Lei de Organização Criminosa.

2. A defesa alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação acerca de diligências complementares, conforme art. 402 do Código de Processo Penal.

3. A Corte de origem entendeu que não houve nulidade, pois a defesa não requereu diligências ao final da audiência, nem solicitou prazo para tal, configurando preclusão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não concessão de prazo para requerimento de diligências complementares após a audiência de instrução. III. Razões de decidir 5. O art. 402 do Código de Processo Penal estabelece que as partes devem requerer diligências ao final da audiência, não havendo nulidade quando o pedido é realizado a destempo.

6. A defesa teve oportunidade de requerer diligências ou prazo para tal ao final da audiência, mas permaneceu inerte, configurando preclusão.

7. A jurisprudência desta Corte Superior afirma que não há nulidade quando indeferido pedido de diligência não requerida no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de diligências complementares deve ser realizado ao final da audiência, conforme art. 402 do CPP.

2. A inércia da defesa em requerer diligências ou prazo para tal ao final da audiência configura preclusão.

3. Não há nulidade quando indeferido pedido de diligência não requerida no momento oportuno." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 402; CPP, art. 563; CPP, art.

565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/8/2020; STJ, AgRg no HC 690.493/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/11/2021.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso não abala os fundamentos da decisão agravada. Sobre a nulidade aventada pela defesa, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 211/212, grifei): Ademais, registro que, para o reconhecimento de qualquer nulidade impõe-se a demonstração do efetivo prejuízo experimentado pelo paciente, situação não verificada no presente caso, em que a defesa alega supostas nulidades sem demonstração de qualquer prejuízo ou mesmo sua ocorrência. A simples alegação de nulidade em abstrato não tem o condão de caracterizá-la, impondo-se, para o seu reconhecimento, a efetiva demonstração de lesão concreta ao direito do paciente. Apesar deste entendimento, deve-se registrar o que preconiza o artigo 402 do Código de Processo Penal acerca das diligências complementares: "Art.

402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução." (destaquei) De tal dispositivo extrai-se que as partes podem, ao fim da audiência, pleitear pela realização de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Assim, em análise à ata de audiência constante na fl. 130 do documento único do JPe, afere-se que, muito embora uma integrante da defesa do paciente estava presente ao ato, não foi realizado nenhum requerimento atinente à realização de diligências complementares. Ainda que o feito seja complexo a ponto de impossibilitar a imediata formulação do pleito, nota-se que sequer foi efetuado pedido de prazo para analisar se seria necessário fazê-lo, razão pela qual a magistrada deu a instrução por encerrada, determinando a abertura de vista às partes para a apresentação de alegações finais, quedando-se silente a advogada do acusado quanto a este provimento. Entretanto, no dia 28 de junho de 2019, dois dias após a realização da audiência, os procuradores do paciente peticionaram nos autos requerendo prazo para o requerimento das diligências. Assim, como a d. Magistrada já havia encerrado a instrução, determinando a concessão de prazo sucessivo para a juntada das

alegações finais, o requerimento defensivo foi indeferido. Nesse sentido, a MMª. Juíza destacou que "No dia 28 de junho de 2019, a defesa do paciente requereu abertura de vista às partes para requerer diligências que julgarem necessárias, nos termos do artigo 402 do CPP, tendo este pedido sido indeferido à f. 255, uma vez que a a instrução processual já havia findado" (fls. 152/153 do documento único do JPe). Compreendi que não merece reparo o entendimento firmado pela Corte estadual. Isso porque, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, encerrada a audiência de instrução, devem as partes requerer as diligências que entenderem devidas, não havendo nulidade quando o pedido é realizado a destempo. O argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação da defesa acerca de diligências complementares não encontra guarida, pois, conforme trecho citado do acórdão da Corte a quo, compareceu a advogada do réu na audiência de instrução e julgamento, quedando-se inerte no momento processual adequado para requerer diligências ou mesmo prazo para apresentar o que entenderia ser necessário complementar. No mesmo sentido, citei os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA.

3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 829.316/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 2. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020).

3. In casu, após o encerramento do interrogatório, a juíza questionou as partes quanto ao requerimento de realização de diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. Tanto a defesa quanto a acusação nada requereram, razão pela qual a magistrada determinou às partes que se manifestassem em alegações finais, tendo o defensor público, que à época assistia ao réu, assinado a ata da audiência, sem fazer registrar qualquer insatisfação, além de haver regularmente apresentado suas alegações finais.

4. Apenas posteriormente, a defesa do réu protocolizou petição, requerendo a conversão do julgamento em diligência, a fim de ouvir testemunhas, realizar inspeção e constatação do local onde o acusado reside, e, bem assim, a confecção de um Laudo Psicossocial por Assistente Social.

5. Requerimento alcançado pela preclusão consumativa, pois foi protocolado em momento inoportuno, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, sendo que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 690.493/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Por fim, imperioso ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: "Segundo a vedação contida no art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Na hipótese, o réu alegou ter havido um esquecimento quanto à designação da audiência." (AgRg no RHC n. 191.053/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator