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Direito processual penal

HC 1003325 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de diligências foi formulado fora do momento processual adequado e as supostas inconsistências já eram conhecidas pela agravante a partir da perícia realizada no inquérito, caracterizando preclusão; como as diligências do art. 402 são excepcionais e exigem necessidade surgida durante a instrução, e o juiz pode indeferi-las motivadamente quando protelatórias ou irrelevantes, não houve cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

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  • Cerceamento de defesa
  • Diligências complementares
  • Perícia técnica
  • Preclusão
  • Momento processual (art. 396-a cpp)
  • Art. 402 cpp
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Direito processual penal

HC 1003325 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de diligências foi formulado fora do momento processual adequado e as supostas inconsistências já eram conhecidas pela agravante a partir da perícia realizada no inquérito, caracterizando preclusão; como as diligências do art. 402 são excepcionais e exigem necessidade surgida durante a instrução, e o juiz pode indeferi-las motivadamente quando protelatórias ou irrelevantes, não houve cerceamento de defesa nem constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental deve ser improvido.

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  • Cerceamento de defesa
  • Diligências complementares
  • Perícia técnica
  • Preclusão
  • Momento processual (art. 396-a cpp)
  • Art. 402 cpp
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Cooperação judiciária internacional

CR 22279 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto mera comunicação/notificação atinente a processo penal estrangeiro, ato que não viola a ordem pública nem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; fundamenta-se nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e na jurisprudência que admite a prática de ato de comunicação processual por carta rogatória, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal do Ceará para cumprimento e adoção de diligências se necessário.

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  • Carta rogatória
  • Exequatur
  • Notificação internacional
  • Ordem pública
  • Devido processo legal
  • Contraditório e ampla defesa
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Direito processual penal

RHC 231963 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por tratar‑se de ANPP sem homologação judicial, não houve ato jurídico perfeito nem direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade; o Ministério Público manteve competência para diligenciar e reconsiderar a proposta, e inexistindo decreto prisional ou outra medida constritiva da liberdade não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

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  • Acordo de não persecução penal
  • Habeas corpus
  • Homologação judicial
  • Titularidade da ação penal
  • Diligências complementares
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Direito processual penal

RHC 231963 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por tratar‑se de ANPP sem homologação judicial, não houve ato jurídico perfeito nem direito subjetivo do investigado à extinção da punibilidade; o Ministério Público manteve competência para diligenciar e reconsiderar a proposta, e inexistindo decreto prisional ou outra medida constritiva da liberdade não se comprovou constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

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  • Acordo de não persecução penal
  • Habeas corpus
  • Homologação judicial
  • Titularidade da ação penal
  • Diligências complementares
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Cooperação judiciária internacional

CR 22279 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto mera comunicação/notificação atinente a processo penal estrangeiro, ato que não viola a ordem pública nem os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; fundamenta-se nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e na jurisprudência que admite a prática de ato de comunicação processual por carta rogatória, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal do Ceará para cumprimento e adoção de diligências se necessário.

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  • Carta rogatória
  • Exequatur
  • Notificação internacional
  • Ordem pública
  • Devido processo legal
  • Contraditório e ampla defesa
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Direito penal

RHC 226356 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque o pedido de perícia genética foi formulado após o encerramento da instrução e não há fato superveniente que justificasse a extemporaneidade (preclusão), além de a diligência ser prescindível diante do acervo probatório robusto (aproximadamente 19,25 kg de maconha, utensílios e armas), de modo que o exame no cigarro de 1,52 g não teria potencial para alterar o deslinde do feito; inexistindo arbitrariedade, não há cerceamento de defesa e a decisão de indeferir a prova foi mantida.

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  • Tráfico de drogas
  • Estatuto do desarmamento
  • Prova pericial
  • Exame de dna
  • Preclusão probatória
  • Cerceamento de defesa
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Direito penal

RHC 226356 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque o pedido de perícia genética foi formulado após o encerramento da instrução e não há fato superveniente que justificasse a extemporaneidade (preclusão), além de a diligência ser prescindível diante do acervo probatório robusto (aproximadamente 19,25 kg de maconha, utensílios e armas), de modo que o exame no cigarro de 1,52 g não teria potencial para alterar o deslinde do feito; inexistindo arbitrariedade, não há cerceamento de defesa e a decisão de indeferir a prova foi mantida.

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  • Tráfico de drogas
  • Estatuto do desarmamento
  • Prova pericial
  • Exame de dna
  • Preclusão probatória
  • Cerceamento de defesa
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Direito penal

HC 1033455 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: foi fundamentado que o trancamento da ação penal é medida excepcional e, diante dos elementos indiciários constantes da denúncia e dos autos, seria prematuro determinar o trancamento; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório e eventuais vícios do inquérito não demonstraram, de imediato, a impossibilidade da ação penal.

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  • Embargos de declaração
  • Trancamento de inquérito policial
  • Trancamento de ação penal
  • Excesso de prazo nas investigações
  • Nulidade processual
  • Diligências complementares
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Direito penal

HC 1033455 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: foi fundamentado que o trancamento da ação penal é medida excepcional e, diante dos elementos indiciários constantes da denúncia e dos autos, seria prematuro determinar o trancamento; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto probatório e eventuais vícios do inquérito não demonstraram, de imediato, a impossibilidade da ação penal.

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  • Excesso de prazo nas investigações
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