AREsp 2823931 - DECISAO

AREsp 2823931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento da tese federal pretendida; quanto ao mérito apreciado pela corte de origem, concluiu-se que a exclusão dos pontos pela Lei Estadual nº 18.659/2015 não importou em ilegalidade, porquanto a mera menção aos pontos no quadro de acesso não caracteriza ato jurídico perfeito e não há direito adquirido ao regime jurídico, salvo para hipótese de redução de vencimentos.

Parties
Agravante/recorrente: ABIMAEL JESUS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Promoção De Servidor Público, Interpretação Da LINDB, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Promoção De Servidor Público Interpretação Da LINDB Prequestionamento +2 more

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Parties

ABIMAEL JESUS DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação de pontos em ficha individual constitui ato jurídico perfeito e direito adquirido
  2. 2 Se alteração legislativa estadual pode excluir pontos já registrados na ficha individual do militar
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque não houve prequestionamento da tese federal pretendida; quanto ao mérito apreciado pela corte de origem, concluiu-se que a exclusão dos pontos pela Lei Estadual nº 18.659/2015 não importou em ilegalidade, porquanto a mera menção aos pontos no quadro de acesso não caracteriza ato jurídico perfeito e não há direito adquirido ao regime jurídico, salvo para hipótese de redução de vencimentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.