Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db8507ccdbf40b16967b7

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ABIMAEL JESUS DA CRUZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS PONTOS REFERENTES À MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ESCOLAR DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LEI ESTADUAL Nº 18.659/2015 QUE ALTEROU O ART. 37 DA LEI ESTADUAL Nº 5.944/64 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. MERA MENÇÃO AOS PONTOS QUE NÃO TRADUZ MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A) NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DE PONTOS ANTERIORMENTE ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR QUANDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 18.659/2015, QUE ALTEROU O ART. 37 DA LEI ESTADUAL Nº 5.944/69, A RESPECTIVA QUALIDADE PROFISSIONAL NÃO CONSTITUI MAIS MOTIVO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO. B) NÃO SE CONSIDERA ATO JURÍDICO PERFEITO A MERA MENÇÃO AOS PONTOS ATRIBUÍDOS AO SERVIDOR NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS PORQUANTO NÃO TRADUZ

QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. C) CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE VENCIMENTO, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, no que concerne à necessidade de "determinar a reinclusão, na ficha individual do recorrente, dos 3 (três) pontos positivos referentes à medalha de honra ao mérito escolar concedida, com consequente contabilização dos pontos no quadro de acesso à promoção de 1º Tenente para Capitão QOBM" (fl. 440), tendo em vista que a anotação de pontuação reveste-se de ato jurídico perfeito e, portanto, direito adquirido, porquanto o benefício foi incorporado ao patrimônio jurídico, pois todos os critérios para concessão de pontos ocorreram antes da alteração legislativa, observando que o registro na ficha individual não tem caráter transitório, não se tratando de m era expectativa de direito , trazendo a seguinte argumentação: A anotação de pontuação em ficha individual de militar estadual reveste-se de ato jurídico perfeito, e portanto, direito adquirido, vez que não se trata de uma simples "menção" nos quadros de promoção, como afirmado no acórdão recorrido, mas de verdadeira expressa

vontade da administração pública. O registro na ficha individual, portanto, não tem caráter transitório, não se trata de mera expectativa de direito. Assim, ainda que tenha havido a supressão, em lei posterior, da previsão para contagem de pontos referentes à medalha de honra ao mérito escolar, essa não deve alcançar aqueles que já haviam incorporado, por meio de registro formal em ficha individual e publicação em boletim, os pontos, por se tratar de ato jurídico perfeito. .. Trata-se de benefício já incorporado ao patrimônio jurídico do Apelante, tendo em vista que todos os critérios para concessão dos pontos da medalha ocorreram antes da alteração legislativa e foram computados em ficha individual, e ainda, foram utilizados em promoção anterior, de 2º para 1º Tenente (fls. 435-436). O acórdão recorrido estabeleceu: "Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de redução de vencimento, não há falar em direito adquirido do servidor a regime Jurídico.". Ora, na análise de tais entendimentos deve-se levar em conta a situação fática geradora da decisão pelos tribunais superiores. No caso em que discute-se hipóteses de alteração de regime jurídico em que a consequência é redução de vencimento, por certo que tal interpretação tem que ser favorável ao servidor público. Porém, no caso em comento não

discute-se diretamente vencimento, mas sim, promoção, ascensão na carreira. Ou seja, a leitura correta do entendimento jurisprudencial deve-se levar em conta a existência ou não de prejuízo ao servidor público, ainda que não seja de caráter imediatamente pecuniário, devido a situações já consolidadas, como o registro na ficha individual do militar a contabilização dos pontos. Ora, neste caso, houve além de prejuízo na carreira, também a surpresa, pois de uma hora pra outra o Apelante deixou de contar com pontos já incorporados. O Apelante pautou suas decisões, em sua carreira, contando com estes pontos, uma vez que lhe foram garantidos por lei: quais cursos fazer ou não, tendo em vista a soma de pontos que possuía para concorrer às promoções. Além disso, o prejuízo é notório tendo em vista que a Lei de 2015 não trouxe quaisquer regras de transição para aqueles que já tinham registrado os pontos em sua ficha individual, ou seja, aqueles que estavam 3 pontos à frente, em qualquer promoção, deixaram de perceber esta vantagem, sendo preteridos, portanto, na classificação do quadro de promoção. Assim, repentinamente, à vigência da Lei de Promoção de Oficiais, todos os três primeiros colocados dos cursos de Promoção de Oficiais, que ora haviam recebido pontuação por tal feito, tiveram decréscimo dos respectivos pontos e com isso, deixaram de somar pontos para promoção, perdendo

colocações em competição pela referida promoção, que concede ao militar não somente ascensão na carreira, mas, também, aumento salarial. competição pela referida promoção, que concede ao militar não somente ascensão na carreira, mas, também, aumento salarial. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidade do ato administrativo que retirou os pontos positivos da ficha individual do Requerente, devido a existência de ato jurídico perfeito, com violação ao art. 6 o , §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em acórdão recorrido, afirmou-se que não haver " .. ilegalidade na exclusão de pontos anteriormente atribuídos, pois a mera menção aos pontos no quadro de acesso para promoção de oficiais não traduz manifestação de vontade da Administração Pública." Ou seja, as alterações trazidas pela LPO (Lei 18659/15) só podem alcançar aqueles que não tiveram direito constituído sob o prisma da nova redação legal. Isso implica dizer que, neste caso, a aplicação de tais alterações poderiam ocorrer para os formados nos primeiros lugares do Curso de Formação de Oficiais após a entrada em vigor da lei, porém, jamais poderia alcançar aqueles que, à sua época, à época da lei anterior, tiveram perfectibilizados, por ato jurídico perfeito, os pontos na sua ficha individual. Justamente neste ponto encontra-se a violação ao art. 6º da LINDB, especialmente §1º e §2º do referido

dispositivo, porque: a) existe ato jurídico perfeito no ato administrativo que registra os pontos em ficha individual do servidor público, através de ato formal e publicação em meio oficial, porque os critérios para concessão e atribuição da pontuação começaram e se encerraram no passado, antes da alteração legislativa, ainda que a efetiva consumação ou utilização destes pontos se dê em momento posterior, merecendo, assim a devida proteção legal em face ao seu desfazimento; b) não é possível interpretar como "mera menção" desprovida de vontade da Administração Pública, o ato administrativo efetuado e devidamente consolidado por atendimento aos seus requisitos formais e materiais, ato o qual é incontroverso nos presentes autos, ou seja, independe de reavaliação. c) o entendimento consolidado do STF e STJ sobre a inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico traz, também, a ressalva sobre a necessidade de preservação da irredutibilidade salarial, que, em interpretação por analogia, com o devido cotejamento da situação processual discutida nos presentes autos deve-se "irredutibilidade salarial" ser interpretada como "ausência de prejuízo", vez que a perda de pontuações na concorrência por uma promoção gera inegável prejuízo àquele que perdeu os pontos, tendo reflexos significativos na carreira (fls. 437-439). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é

cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins,

Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA