AREsp 2901701 - DECISAO

AREsp 2901701 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), havia fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento e indicação imprecisa dos dispositivos federais apontados, atraindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF; por tais óbices processuais o Recurso Especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: MIROBALDO VITOR DA SILVA; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito Adquirido, Regime Jurídico, Prequestionamento, Súmula, Competência Legislativa, Avaliação De Desempenho De Servidor, Art. 468 Da CLT
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Adquirido Regime Jurídico Prequestionamento Súmula +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIROBALDO VITOR DA SILVA

Recorrente

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação em legislação municipal
  2. 2 Suposta violação do art. 468 da CLT por alteração unilateral do contrato de trabalho
  3. 3 Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22 CF/88)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), havia fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento e indicação imprecisa dos dispositivos federais apontados, atraindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF; por tais óbices processuais o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)