Direitoadquirido Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1db7ccdbf40b16ee753

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (fls. 500-501): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETORA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.937/92 E DA EC 20/1998 - DIREITO ADQUIRIDO PRECEDENTES DESTA CORTE - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO (LEI 17.435/2012) RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O direito adquirido da autora surgiu durante a vigência da Lei Estadual nº 6.174/70, e quando da revogação do disposto no seu artigo 140, foi ressalvado de forma expressa o direito daqueles funcionários, que à época da entrada em vigor da Lei 9.937/92, já tinham preenchido os requisitos para verem incorporadas aos seus proventos as verbas referentes às gratificações de função, inclusive, anterior à EC 20/98. O recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 1º-F da Lei 9.494/1997. Alega, inicialmente, que o acórdão recorrido padece de omissão quanto ao seguinte (fl. 552): i) não há direito adquirido anterior ao adimplemento dos requisitos necessários à aposentação, sendo que a recorrida se aposentou sob a égide do artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional n.

41/03; ii) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada ao art. 5º da Lei 11.960/09 deve aplicado integralmente ao caso no tocante à correção monetária, também a partir de 30/06/2009. No mérito, pugna pela fixação dos juros de mora e da correção monetária de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Contrarrazões apresentadas às fls. 583-589. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico a perda do objeto do presente recurso especial quanto à fixação dos juros e da correção monetária, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou a tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF (fls. 762-764). No tocante à violação do art. 535 do CPC/1973, por ser omisso o acórdão recorrido, razão não assiste ao recorrente. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões apresentadas , decidindo a questão relativa ao direito adquirido nestes termos (fls. 505-507): Inobstante as alegações dos apelados, o direito adquirido da autora se deu durante a vigência da Lei Estadual nº 6.174/70, e quando da revogação do disposto no seu artigo 140, foi ressalvado de forma expressa o direito daqueles funcionários, que à época da entrada em vigor da Lei 9.937/92, já tinham preenchido os requisitos para verem incorporadas aos seus proventos as verbas referentes às gratificações de função, inclusive, anterior à EC20/98. (..) Muito

embora o Acórdão n. 1638/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná considere que a incorporação se dê proporcionalmente ao período contributivo, não há que se aplicar a referida vedação diante do direito adquirido da autora, pelo que a sentença merece ser reformada e a procedência dos pedidos iniciais se impõe. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se.

EMENTA