REsp 1990862 - DECISAO

REsp 1990862 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora detinha direito adquirido surgido na vigência da Lei Estadual nº 6.174/70, assegurado diante da revogação do artigo 140 daquela lei, e que os requisitos para incorporação das gratificações de função já haviam sido preenchidos à época da entrada em vigor da Lei 9.937/92; quanto às questões relativas a juros e correção monetária houve perda de objeto em razão da adoção, pelo Tribunal de origem, das teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF; tampouco se verificou omissão passível de reforma nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito Adquirido, Incorporação De Gratificação De Função Aos Proventos De Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Estatal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Público Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Adquirido Incorporação De Gratificação De Função Aos Proventos De Aposentadoria Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à incorporação de gratificações de função aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora detinha direito adquirido surgido na vigência da Lei Estadual nº 6.174/70, assegurado diante da revogação do artigo 140 daquela lei, e que os requisitos para incorporação das gratificações de função já haviam sido preenchidos à época da entrada em vigor da Lei 9.937/92; quanto às questões relativas a juros e correção monetária houve perda de objeto em razão da adoção, pelo Tribunal de origem, das teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF; tampouco se verificou omissão passível de reforma nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.