REsp 2214785 - DECISAO

REsp 2214785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e dele deu parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (fls. 578-584), por entender que a relação entre as partes era regulada por contrato de prestação de serviços com prazo determinado e cláusula de rescisão, bem como que a alteração estatutária e a deliberação assemblear foram realizadas nos trâmites formais; assim, não se reconheceu, no caso, o direito adquirido perpétuo invocado pela promovente em confronto com o regime contratual e estatutário aplicável, estando também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, restaurou-se a...

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Promovente: ANALISIS LABORATÓRIO CLÍNICO E INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conhecimento parcial do recurso especial e parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (fls. 578-584)
Legal Topics
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Alteração Estatutária, Exclusão De Cooperado, Tutela De Urgência, Devido Processo Legal
Direito Cooperativista Direito Civil Direito Processual Civil Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Alteração Estatutária Exclusão De Cooperado Tutela De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANALISIS LABORATÓRIO CLÍNICO E INFANTIL LTDA

Promovente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alterações estatutárias a cooperado pré-existente
  2. 2 Conflito entre direito adquirido/ato jurídico perfeito e deliberação da assembleia
  3. 3 Observância do devido processo para exclusão de cooperado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e dele deu parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (fls. 578-584), por entender que a relação entre as partes era regulada por contrato de prestação de serviços com prazo determinado e cláusula de rescisão, bem como que a alteração estatutária e a deliberação assemblear foram realizadas nos trâmites formais; assim, não se reconheceu, no caso, o direito adquirido perpétuo invocado pela promovente em confronto com o regime contratual e estatutário aplicável, estando também vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, restaurou-se a...

Court Disposition

conhecimento parcial do recurso especial e parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (fls. 578-584)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para restabelecer os termos da sentença de fls. 578-584, inclusive quanto aos honorários advocatícios.
  • Publique-se.