REsp 2189302 - DECISAO

REsp 2189302 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos do Código Civil indicados e porque a análise pretendida exige exame de normas infralegais (resoluções da ANEEL), matéria que não se enquadra na missão do STJ de uniformizar a interpretação de leis federais; por esse fundamento de admissibilidade procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Parties
Recorrente/autor: Mercantil Alves Ltda.; Recorrida/órgão Regulador: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrida/concessionária: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Adquirido, Retroatividade, Competência Normativa Da ANEEL, Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee), Contrato De Adesão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Contratual Processo Civil Direito Adquirido Retroatividade Competência Normativa Da ANEEL Sistema De Compensação De Energia Elétrica (scee) +2 more

Case Brief

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Parties

Mercantil Alves Ltda.

Recorrente/autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrida/órgão Regulador

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia COSERN

Recorrida/concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e retroatividade da Resolução ANEEL nº 1.059/2023
  2. 2 direito da recorrente de permanecer como Grupo B-Optante no SCEE
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e competências do STJ para examinar normas infralegais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento em relação aos dispositivos do Código Civil indicados e porque a análise pretendida exige exame de normas infralegais (resoluções da ANEEL), matéria que não se enquadra na missão do STJ de uniformizar a interpretação de leis federais; por esse fundamento de admissibilidade procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 1% (um por cento) os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.