REsp 2262713 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas regulamentares (reexame de fatos e provas), providências vedadas em sede de Recurso Especial conformemente às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Direito Adquirido, Previdência Privada Complementar, Interpretação De Cláusulas Regulamentares, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito adquirido à complementação de aposentadoria prevista em estatuto originário
  2. 2 efeito de alterações estatutárias sobre benefícios futuros de previdência complementar
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas regulamentares (reexame de fatos e provas), providências vedadas em sede de Recurso Especial conformemente às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos suscitados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.