REsp 2070664 - DECISAO

REsp 2070664 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Portaria nº 4.593/2019 confirmou a interpretação de que o produto objeto da medida antidumping é o alho importado da República Popular da China (bulbo da espécie Allium Sativum, independentemente de classificações), afastando a controvérsia sobre o alcance da Resolução CAMEX nº 80/2013; contudo, manteve-se a declaração de ilegalidade da cobrança da multa de 75% porque a sanção foi cobrada sem a indispensável lavratura de auto de infração, conforme prevê o art. 7º, §5º, da Lei n. 9.019/1995, e negou provimento aos recursos no mérito, aplicando óbices de admissibilidade quanto a matérias que exigiriam reexame probatório ou análise de normas infralegais.

Parties
Autor/recorrente: FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Direito Antidumping, Multas Fiscais, Auto De Infração, Legitimidade Ativa (anapa), Exibição De Documentos, Controle De Atos Normativos Infralegais
Administrativo Tributário Processual Civil Direito Antidumping Multas Fiscais Auto De Infração Legitimidade Ativa (anapa) Exibição De Documentos +1 more

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Parties

FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Autor/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abrangência da Resolução CAMEX nº 80/2013 e da Portaria nº 4.593/2019 sobre o produto alvo das medidas antidumping
  2. 2 ilegalidade da cobrança da multa de 75% sem lavratura de auto de infração
  3. 3 ilegitimidade da peticionária ANAPA para provocar investigação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Portaria nº 4.593/2019 confirmou a interpretação de que o produto objeto da medida antidumping é o alho importado da República Popular da China (bulbo da espécie Allium Sativum, independentemente de classificações), afastando a controvérsia sobre o alcance da Resolução CAMEX nº 80/2013; contudo, manteve-se a declaração de ilegalidade da cobrança da multa de 75% porque a sanção foi cobrada sem a indispensável lavratura de auto de infração, conforme prevê o art. 7º, §5º, da Lei n. 9.019/1995, e negou provimento aos recursos no mérito, aplicando óbices de admissibilidade quanto a matérias que exigiriam reexame probatório ou análise de normas infralegais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a declaração de ilegalidade da cobrança da multa de 75% por ausência de lavratura de auto de infração