AREsp 2790339 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a autora exerceu o direito de arrependimento fora do prazo legal de 7 dias e não comprovou que os materiais recebidos eram diversos dos contratados, de modo que a reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Arrependimento, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 323 Do STJ, Art. 49 Do CDC, Art. 51 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito De Arrependimento Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do exercício do direito de arrependimento
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de não conformidade do produto
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que a autora exerceu o direito de arrependimento fora do prazo legal de 7 dias e não comprovou que os materiais recebidos eram diversos dos contratados, de modo que a reforma do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015