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O TST afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas reconheceu a nulidade da dispensa de empregada de sociedade de economia mista por violação a regulamento interno.
O TST manteve a invalidação do regime de compensação por horas extras habituais, afastou nova revisão dos danos morais e ajustou a correção monetária à ADC 58.
O TST não conheceu do recurso de revista em ação sobre escalação de trabalhador portuário avulso e danos morais, aplicando a Súmula 126 por depender de reexame de fatos.
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, isto é, não refutou a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).
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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais sem configurar omissão; a matéria relativa à revelia e seus efeitos não foi efetivamente prequestionada na Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; mantiveram-se ainda os fundamentos relativos à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7).
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O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 444 do STJ, afastou a valoração desfavorável dos antecedentes sem trânsito em julgado, reduzindo a pena-base para 1 mês e 18 dias de detenção em regime aberto; manteve, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais de R$ 7.060,00 porque houve pedido expresso na denúncia, demonstração das consequências para a vítima e falta de comprovação da hipossuficiência do recorrente, além de entender que a redução do quantum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem afastou a existência de inscrição indevida no SCR por não haver registro de dívida vencida nem informação com viés desabonador capaz de configurar dano moral, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alteração do valor da indenização e do percentual de honorários implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, a Corte aplicou entendimento pacífico de que, em responsabilidade extracontratual por serviço de saúde prestado via SUS, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e a apreciação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e do requisito de embargos declaratórios ou alegação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
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