AREsp 2908137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre questões constitucionais (competência do STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO JOSÉ DEL FÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Defesa, Prova Testemunhal, Contrato Temporário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Defesa Prova Testemunhal Contrato Temporário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DEL FÁCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para acompanhamento de depoimentos
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre questões constitucionais (competência do STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial