RMS 62799 - DECISAO

RMS 62799 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o entendimento vinculante do STF no RE 693456 (Tema 531) determina que a Administração deve descontar os dias de paralisação decorrentes de greve, sendo a compensação possível apenas por acordo; inexistindo prova de conduta ilícita do Poder Público ou de violação da Lei Estadual n. 13.550/2008, não há direito líquido e certo à opção entre desconto e compensação que autorize a via mandamental.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Recurso em mandado de segurança desprovido (segurança denegada).
Legal Topics
Direito De Greve, Desconto De Dias De Paralisação, Compensação De Horas Não Trabalhadas, Repercussão Geral (tema 531)
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito De Greve Desconto De Dias De Paralisação Compensação De Horas Não Trabalhadas Repercussão Geral (tema 531)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito à opção entre compensação das horas não trabalhadas e desconto dos dias de paralisação
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 693456 (Tema 531) que autoriza o desconto dos dias de greve salvo se houver acordo para compensação
  3. 3 Demonstrar conduta ilícita do Poder Público como condição para afastar o desconto salarial decorrente de greve

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o entendimento vinculante do STF no RE 693456 (Tema 531) determina que a Administração deve descontar os dias de paralisação decorrentes de greve, sendo a compensação possível apenas por acordo; inexistindo prova de conduta ilícita do Poder Público ou de violação da Lei Estadual n. 13.550/2008, não há direito líquido e certo à opção entre desconto e compensação que autorize a via mandamental.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança desprovido (segurança denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.