Direitodegreve Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1367ccdbf40b1650ce5

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, contra acórdão assim ementado (fl. 426): MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS GREVISTAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO À OPÇÃO ENTRE OS DESCONTOS E A COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 05 DO TJPE, DE 12/05/2011. PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE.

1. A matéria em análise já foi enfrentada pelo STF que, julgando o mérito do Recurso Extraordinário n. 693456 (recurso paradigma), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a greve do servidor público corresponde á suspensão do trabalho e, ainda que o movimento paredista não seja abusivo, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.

2. No referido julgamento restou consignado que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vinculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo". Logo, inexiste direito líquido e certo à opção pelos descontos ou pela compensação, já que a orientação principal é a de que o desconto deverá ocorrer, salvo se a compensação for acordada com a Administração.

3. A ausência de direito líquido e certo prejudica o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, da Instrução de Serviço n. 05, de 12/05/2011. Ademais, tal pedido não pode ser conhecido, ante a ausência de fundamentos que justifiquem a análise da norma impugnada perante a Carta Estadual, cujo dispositivo supostamente violado sequer foi indicado.

4. Segurança denegada à unanimidade. Sem honorários (Art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105 do STJ) e sem custas, já que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita.

5. Em consequência, fica prejudicado o Agravo Regimental n. 0247752-3/01, em apenso, devendo ser juntado naqueles autos cópia deste acórdão. A recorrente pretende o reconhecimento do direito dos servidores substituídos à opção entre a compensação das horas não trabalhadas durante o movimento grevista e o desconto dos valores a elas correspondentes. Para tanto, aduzem que "greve dos servidores do TJPE não foi motivada por atraso de salário mas, por outro lado, teve como motivação principal o cumprimento da Lei Estadual e da Constituição Federal pelo referido Tribunal. (..) trata-se de uma situação que claramente afasta a premissa da suspensão do contrato de trabalho (..), pois foi o TJPE que deu causa ao movimento paredista ao não cumprir a Lei e a Constituição (fls. 471-472). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO objetivando garantir aos servidores que participaram do movimento grevista o direito à opção entre a compensação das horas não trabalhadas e o desconto dos valores a elas correspondentes, em seus respectivos vencimentos. O Tribunal a quo decidiu a questão controvertida nos seguintes termos (fls. 419-420 e 452): A pretensão deduzida no presente mandamus não merece acolhimento, por

ausência de direito liquido e certo, conforme será adiante explicitado. É que, a matéria nele versada já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do Recurso Extraordinário n. 693456 (recurso paradigma), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a greve do servidor público corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que o movimento paredista não seja abusivo, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. Veja-se: (..). Além disso, conforme se observa na ementa do recurso paradigma acima transcrita, "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos em virtude da suspensão do vinculo funcional que dela decorre permitida a compensação em caso de acordo". Por esse motivo, não me parece haver dúvidas acerca da inexistência do direito liquido e certo à opção pelos descontos ou pela compensação, como pretendem os impetrantes, vez que, como visto, a orientação principal é a de que o desconto deverá ocorrer, salvo se a compensação das horas não trabalhadas for acordada entre a Administração e os servidores. É que, os argumentos de que houve "justa causa" para a greve, e que "O desconto direto dos valores nos vencimentos dos servidores públicos em razão da realização de greve somente pode ocorrer, após

facultado ao servidor optar em compensar os dias de paralisação com o trabalho", não se sustentam, e nem com grande esforço interpretativo podem justificar a existência, e muito menos a violação, de direito liquido e certo capaz de ser protegido pela via mandamental. A fragilidade de tais alegações pode ser constatada no fato de que a greve teve início no dia 09/05/2011 e a Instrução de Serviço n. 05 da Presidência do TJPE, que determinou os descontos dos dias parados, só foi editada dias depois, em 12/05/2011, ou seja, após a deflagração do movimento paredista, conforme transcrição feita pelos próprios embargantes (fls. 08/09). Além disso, não há nos autos documentação inequívoca capaz de comprovar o suposto descumprimento da Lei Estadual n. 13.550/2008, e/ou a alegada recusa em negociar com os servidores, por parte da autoridade apontada como coatora, razão pela qual a ordem pretendida foi denegada por ausência de direito liquido e certo. Ressalte-se que os ofícios cujas cópias se encontram juntadas nas fls. 209/228, por si só, não são suficientes para modificar tal entendimento. Portanto, não havendo comprovação da existência das alegadas situações excepcionais, verifica-se que o acórdão vergastado adotou acertadamente a tese fixada no Recurso Extraordinário, julgado em sede de repercussão geral, e no qual restou assentado, que "A administração pública deve proceder ao

desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo". A Corte de origem denegou a segurança seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e anotou que não houve comprovação do suposto descumprimento da Lei Estadual n. 13.550/2008, tampouco da recusa da Administração em negociar com os servidores. Como se vê, não há direito líquido e certo a ser reconhecido no caso em análise, devendo ser mantida a denegação da segurança. Nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DISSÍDIO DE GREVE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO POR CONTA DA GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ART. 300 DO CPC/2015. TEMA N. 531 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..). III - Na seara preambular não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida, isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ (Tema n. 531 de Repercussão Geral), sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da

suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. É cediço, todavia, que o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Entretanto, com base nas informações constantes nos autos, não restou comprovada qualquer conduta ilícita do Poder Público, o que autoriza a suspensão do pagamento. Afasta-se, assim, o fumus boni iuris, necessário para a concessão da pretendida tutela de urgência. IV - Agravo interno improvido (AgInt na Pet n. 16.599/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE GREVE. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANTO AOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE ACORDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 693.453-RG (TEMA 531). ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE APLICAÇÃO DA RESSALVA ESTABELECIDA PELO STF, CONCERNENTE AOS MOTIVOS DA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra

decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte agravante, em desfavor da União, objetivando provimento judicial que obste a anotação de falta e o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores substituídos, auditores da Receita Federal do Brasil, bem como de qualquer ato de retaliação da Administração Pública, em virtude de movimento grevista da categoria desencadeado no dia 08/02/2007. III. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral, a fim de reconhecer a ilegalidade do desconto da remuneração dos servidores substituídos relativo ao período não laborado em razão do movimento grevista, visto que "o dia de paralisação em razão do movimento grevista não se enquadra na hipótese de desconto da remuneração prevista no art. 44, I, da Lei 8.112/90, razão pela qual o referido desconto não pode ser efetivado pela Administração por falta de autorização legal". IV. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ (rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 19/10/2017), sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,

permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público" (Tema 531/STF). No mesmo sentido: STF, RE 1431235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/08/2023; ARE 1400552 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), TRIBUNAL PLENO, DJe de 04-04-2023; MS 33757 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2017. V. Na mesma linha é o entendimento firmado no âmbito desta Corte, inclusive na vigência do CPC/73, no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento paredista, diante da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Precedentes do STJ (STJ, Pet 12.329/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/10/2023; Pet 10.556/RJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/5/2023; AgInt na Pet 11.433/DF, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/4/2023; AgInt nos EDcl no RMS 51.346/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2023; Pet 6.839/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp 1.456.941/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA,

PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/2/2020; Pet 7.920/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/11/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.635/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019; REsp 1.823.527/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no AREsp 1.357.552/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no RMS 52.155/MA, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; RMS 51.635/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no REsp 1.608.657/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; RMS 51.635/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgRg no REsp 1.151.373/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 21/6/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.268.748/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/6/2013; EDcl no REsp 1.302.179/PB, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2013; AgRg no AREsp n. 244.165/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2012; AgRg no REsp 1.140.887/SC, relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA ESTADUAL CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 5/12/2012. VI. Afastada a premissa

jurídica adotada pelo Tribunal de origem, reconhecendo-se a possibilidade de desconto dos dias parados, faz-se necessário o retorno dos autos, para que seja aferida a possibilidade, ou não, de aplicação da ressalva estabelecida pelo STF, concernente aos motivos de deflagração do movimento paredista, ou seja, se houve, ou não, a conduta supostamente ilícita da Administração, noticiada na petição inicial. VII. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.247.631/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Como bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal: "até o presente momento, não resta efetivado eventual acordo entre o Poder Judiciário de Pernambuco e a Associação dos Servidores ora recorrente, para viabilizar a compensação das horas não trabalhadas. Assim, a solução adotada pelo Tribunal de origem resta indene de máculas, pois acolhe entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desse Sodalício Superior" (fl. 591). Iss o posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se.

EMENTA