REsp 2042698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser deficientemente fundamentado (alegações genéricas de omissão, atraindo a Súmula n. 284/STF) e porque, para desconstituir o acórdão recorrido que concluiu pelo consentimento tácito com base em prova audiovisual, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Recorrente: LINNEQUER PIMENTEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Direito De Imagem, Danos Morais, Consentimento Tácito, Omissão De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Danos Morais Consentimento Tácito Omissão De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LINNEQUER PIMENTEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC (alegada omissão)
2 uso da imagem sem autorização e necessidade de consentimento para fins comerciais
3 possibilidade de consentimento tácito

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.