Direitodeimagem Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db9c57ccdbf40b16a6309

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. e ELECTRONIC ARTS LIMITED contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões (e-STJ fls. 3.291/3.312), as agravantes alegam, além de matéria rela cionada com o próprio mérito do recurso especial, a existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impugnação às fls. 3.316/3.342 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 3.286/3.288 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Nos presentes autos, discute-se acerca da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos. Observa-se que a referida controvérsia foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC, com determinação de suspensão, conforme o Tema nº 1.289 assim delimitado: "Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à

imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes." Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 3.286/3.288 (e-STJ) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. JOGADORES DE FUTEBOL. JOGOS ELETRÔNICOS. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA OU NÃO DE SUPRESSIO. DADOS INFORMATIVOS PESSOAIS. AFETAÇAO DA MATÉRIA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.289/STJ. DECISÃO AGRAVADA. SEM EFEITO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A matéria debatida no recurso especial foi afetada à Segunda Seção, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, Tema nº 1.289/STJ.

2. Remessa dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

3. Agravo interno parcialmente provido.