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DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por PABLO ALMEIDA DA COSTA contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. EXIBIÇÃO DE MARCA DE PATROCINADOR NO UNIFORME USADO DURANTE OS JOGOS. DIREITO DE IMAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE ARENA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, 186, 187 E 927 DO CC. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA. CONDUTA QUE SE LIMITA A ADQUIRIR OS DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE MARCA NO UNIFORME OFICIAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DO USO DO UNIFORME PELO PATROCINADOR. ATO PRATICADO, EM TESE, PELA ENTIDADE DESPORTIVA QUE CONTRATA A EQUIPE ARBITRAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PATROCINADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024.

2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, supostamente não autorizado, de sua imagem para fins comerciais.

3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.

4. A indenização pela violação do direito de imagem, de forma individualizada, ainda que de participante em evento desportivo, obedece às regras gerais de responsabilidade civil, na forma dos arts. 20, 186, 187 e 927 do CC/2002, não se confundindo com o direito de arena previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998.

5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, independentemente da comprovação do dano moral sofrido.

6. A conduta do patrocinador de adquirir o direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação ao direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da entidade desportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o referido uniforme, sem o seu consentimento, dependendo das condições em que isso ocorreu.

7. Hipótese em que (I) a ação indenizatória foi ajuizada exclusivamente contra a Patrocinadora recorrida, que tão somente adquiriu o direito de exibir sua marca nos uniformes cedidos pela CBF aos árbitros; (II) a recorrida não utilizou a imagem do recorrente em propagandas individuais; (III) assim, a Patrocinadora não praticou nenhum ato ilícito, tendo em vista que a sua conduta não é causa do suposto uso indevido da imagem do árbitro; (IV) afastada a responsabilidade da Patrocinadora, o respectivo pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, como bem decidiu o acórdão recorrido.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Os aclaratórios de fls. 1226/1235, foram rejeitados às fls. 1257/1263. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação ao seguinte julgado: REsp 1.861.289/SP, Rel. p/acórdão, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 24/11/2020. Argumenta o recorrente, em síntese, que inexistindo autorização expressa em favor da embargada para a captação, comercialização e exploração de imagem do insurgente fica caracterizado o dano a teor dos dispositivos legais do Código Civil atinentes à espécie. Adiciona que atuou como árbitro "(..) em inúmeras partidas de futebol, tendo a sua imagem utilizada pela embargada para fins comerciais para exibição da sua marca à milhões de pessoas sem sua devida autorização ou qualquer prestação correspondente." Assevera, acerca do alegado dissídio, que "(..) No v. acórdão trazido aqui como paradigma, tema já conhecido por este c. STJ, pois trata de demandas envolvendo atletas profissionais de futebol e empresas que exploraram comercialmente a imagem destes em jogos eletrônicos, se reafirmou o entendimento já consolidado desde 2009, quando da publicação da Súmula 403/STJ, que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, em corolário ao que de forma didática prescreve o art. 20 do Código Civil. " Requer, assim, a reforma do acórdão impugnado (fls. 1269/1367). A impugnação está juntada às fls. 1380/1390. É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar.

1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Da leitura do caderno processual, verifica-se que o acórdão impugnado enfrentou temática acerca do cabimento de indenização por danos morais e materiais pleiteados em face da patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem e se a mesma responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, alegado não autorizado, de sua imagem para fins comerciais. Acrescentou, quanto ao ponto, que "(..) A conduta do patrocinador de adquirir o direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação ao direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da entidade desportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o referido uniforme, sem o seu consentimento, dependendo das condições em que isso ocorreu." A seu turno, o acórdão indicado como paradigma - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/acórdão, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 24/11/2020 - solucionou questão diversa cuja

controvérsia diz respeito a direito de imagem de jogador profissional de futebol em jogos eletrônicos, circunstâncias distintas e particulares, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial ora suscitado. Na mesma linha: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.350.192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt nos ER Esp 1.500.624/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019, D Je de 1º/4/2019; AgInt nos ER Esp n. 1.890.615/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.923.333/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, D Je de 17/6/2022. 2 . Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, nega-se provimento aos embargos de divergência. Majora-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados pela eg. Terceira Turma, limitados a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA