EREsp 2123243 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de divergência apta a fundamentar o procedimento, por entender que a conduta da patrocinadora de adquirir o direito de exibir marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação do direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que obrigou o uso do uniforme sem consentimento. Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante: PABLO ALMEIDA DA COSTA; Embargada: Patrocinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Direito De Arena, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Processual Civil Direito Desportivo Direito De Imagem Responsabilidade Civil Direito De Arena Honorários Advocatícios Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

PABLO ALMEIDA DA COSTA

Embargante

Patrocinadora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade da patrocinadora que adquiriu direito de exibir marca em uniforme por eventual violação do direito de imagem do árbitro
  3. 3 Distinção entre direito de imagem e direito de arena

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de divergência apta a fundamentar o procedimento, por entender que a conduta da patrocinadora de adquirir o direito de exibir marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação do direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que obrigou o uso do uniforme sem consentimento. Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.