Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Direito civil

AREsp 2956385 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que a mera aquisição, pelo patrocinador, do direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de violar o direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que impusesse o uso do uniforme, de modo que não há responsabilidade direta da patrocinadora, sendo o recurso especial negado provimento.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Responsabilidade civil
  • Danos morais
  • Direito de arena
  • Prescrição
  • Patrocínio esportivo
Read case analysis
Direito civil

AREsp 2956385 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Tribunal, concluiu-se que a mera aquisição, pelo patrocinador, do direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de violar o direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que impusesse o uso do uniforme, de modo que não há responsabilidade direta da patrocinadora, sendo o recurso especial negado provimento.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Responsabilidade civil
  • Danos morais
  • Direito de arena
  • Prescrição
  • Patrocínio esportivo
Read case analysis
Direito civil

EREsp 2123243 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de divergência apta a fundamentar o procedimento, por entender que a conduta da patrocinadora de adquirir o direito de exibir marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação do direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que obrigou o uso do uniforme sem consentimento. Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Responsabilidade civil
  • Direito de arena
  • Honorários advocatícios
  • Admissibilidade de embargos de divergência
Read case analysis
Direito civil

EREsp 2123243 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de divergência apta a fundamentar o procedimento, por entender que a conduta da patrocinadora de adquirir o direito de exibir marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação do direito de imagem do árbitro; eventual violação dependeria de ato da entidade desportiva que obrigou o uso do uniforme sem consentimento. Majora-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Responsabilidade civil
  • Direito de arena
  • Honorários advocatícios
  • Admissibilidade de embargos de divergência
Read case analysis
Direito civil

REsp 2057289 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização, sem autorização, da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas configura ato ilícito distinto do direito de arena, sendo aplicável a regra de que o dano moral por uso indevido da imagem é in re ipsa (Súmula 403/STJ); por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e atualização monetária conforme indicado no acórdão.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Responsabilidade civil
  • Álbum de figurinhas
Read case analysis
Direito civil

REsp 2072300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a utilização não autorizada da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura ato ilícito e gera direito a indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, não sendo aplicável o direito de arena ao caso concreto; por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.

Source excerpt

  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Álbum de figurinhas
  • Uso de imagem sem autorização
  • Súmula 403/stj
Read case analysis
Direito civil

REsp 2057289 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização, sem autorização, da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas configura ato ilícito distinto do direito de arena, sendo aplicável a regra de que o dano moral por uso indevido da imagem é in re ipsa (Súmula 403/STJ); por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e atualização monetária conforme indicado no acórdão.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Responsabilidade civil
  • Álbum de figurinhas
Read case analysis
Direito civil

REsp 2072300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a utilização não autorizada da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura ato ilícito e gera direito a indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, não sendo aplicável o direito de arena ao caso concreto; por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.

Source excerpt

  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Álbum de figurinhas
  • Uso de imagem sem autorização
  • Súmula 403/stj
Read case analysis
Direito civil

AREsp 2658481 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido considerou que a transmissão da imagem dos árbitros é inerente à prestação do serviço em jogo de futebol televisionado e decorre do contrato de prestação de serviços, afastando a prática de ato ilícito e a aplicação do enriquecimento sem causa; alegada omissão foi reputada infirmável pela própria análise objetiva do acórdão; questões relativas ao uso de logomarcas não foram prequestionadas; e seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Direito de arena
  • Enriquecimento sem causa
  • Ato ilícito
  • Prequestionamento
  • Súmulas do stj
Read case analysis
Direito civil

AREsp 2658481 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão recorrido considerou que a transmissão da imagem dos árbitros é inerente à prestação do serviço em jogo de futebol televisionado e decorre do contrato de prestação de serviços, afastando a prática de ato ilícito e a aplicação do enriquecimento sem causa; alegada omissão foi reputada infirmável pela própria análise objetiva do acórdão; questões relativas ao uso de logomarcas não foram prequestionadas; e seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Source excerpt

  • Direito de imagem
  • Direito de arena
  • Enriquecimento sem causa
  • Ato ilícito
  • Prequestionamento
  • Súmulas do stj
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.