REsp 2246540 - DECISAO

REsp 2246540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa imposta por oposição de embargos de declaração, por entender que os aclaratórios foram interpostos uma única vez visando prequestionamento e sem caráter protelatório, conforme jurisprudência da Corte; manteve-se, quanto aos demais pontos (uso de imagem e obrigação de publicar sentença), o entendimento do Tribunal de origem, por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por não se demonstrar omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para afastar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: EVERTON CALADO FERREIRA LEITE; Terceiro Apelante: EDIR MACEDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Direito De Imagem, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Interesse De Agir, Publicação De Sentença, Multas Por Embargos De Declaração, Liberdade De Expressão E Imprensa, Legitimidade Post Mortem
Direito Civil Processual Civil Direitos Da Personalidade Direito De Imagem Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Interesse De Agir Publicação De Sentença +3 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

EVERTON CALADO FERREIRA LEITE

Recorrido

EDIR MACEDO BEZERRA

Terceiro Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação quanto à imposição da obrigação de publicar a sentença (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 validade da autorização para uso da imagem do falecido e legitimidade de ascendentes/descendentes para tutela post mortem (arts. 20 e 21 do CC)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial unicamente para afastar a multa imposta por oposição de embargos de declaração, por entender que os aclaratórios foram interpostos uma única vez visando prequestionamento e sem caráter protelatório, conforme jurisprudência da Corte; manteve-se, quanto aos demais pontos (uso de imagem e obrigação de publicar sentença), o entendimento do Tribunal de origem, por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por não se demonstrar omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para afastar a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Publique-se.