Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Direito processual civil

CC 220777 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do conflito e, diante da ausência de filial, agência ou sucursal da ré no Brasil e da inexistência de comprovação de representação válida no país no sentido de atrair competência local, fixou-se que a ação deve tramitar perante o foro do domicílio do autor (Comarca de Guarulhos/SP), nos termos do art. 46, §3º, do CPC, sendo possível declarar a competência de juízo terceiro por razões de celeridade e economia processual.

Source excerpt

  • Competência territorial
  • Foro do domicílio do réu
  • Representação de pessoa jurídica estrangeira
  • Uso indevido de imagem
  • Danos morais e materiais
  • Cláusula de eleição de foro
Read case analysis
Direito civil

REsp 2254988 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a matéria jornalística extrapolou o direito de informação, violando direitos da personalidade do autor sem interesse público justificável, ensejando responsabilidade civil, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Source excerpt

  • Responsabilidade civil
  • Dano moral
  • Liberdade de imprensa
  • Interesse público
  • Embargos de declaração
  • Reexame de fatos e provas
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3189887 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, reconheceu-se a inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais e a insuficiência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Source excerpt

  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Difamação e danos morais
  • Cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  • Motivação judicial (art. 489 cpc)
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3189887 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, reconheceu-se a inadequação do recurso especial para exame de questões constitucionais e a insuficiência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial.

Source excerpt

  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Difamação e danos morais
  • Cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  • Motivação judicial (art. 489 cpc)
Read case analysis
Direito processual civil

REsp 2258544 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.404 sob o rito dos Recursos Repetitivos, o correto é devolver os autos ao tribunal de origem e manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se em seguida o juízo de adequação ao referido Tema; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC que implicaria suspensão nacional automática.

Source excerpt

  • Recursos repetitivos
  • Tema n. 1.404/stj
  • Sobrestamento
  • Dano moral in re ipsa
  • Disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis
  • Art. 1.030 cpc
Read case analysis
Direito processual civil

REsp 2258544 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.404 sob o rito dos Recursos Repetitivos, o correto é devolver os autos ao tribunal de origem e manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se em seguida o juízo de adequação ao referido Tema; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC que implicaria suspensão nacional automática.

Source excerpt

  • Recursos repetitivos
  • Tema n. 1.404/stj
  • Sobrestamento
  • Dano moral in re ipsa
  • Disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis
  • Art. 1.030 cpc
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3015408 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias e reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, estando as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de ato ilícito e de dano moral amparadas pela prova dos autos.

Source excerpt

  • Indenização por danos morais
  • Honra objetiva
  • Dever de cuidado
  • Negligência
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3015408 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias e reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, estando as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de ato ilícito e de dano moral amparadas pela prova dos autos.

Source excerpt

  • Indenização por danos morais
  • Honra objetiva
  • Dever de cuidado
  • Negligência
  • Reexame de fatos e provas
  • Súmula 7/stj
Read case analysis
Direito civil

AREsp 2973831 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial; não houve prequestionamento quanto ao art. 18-A da Lei 9.615/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto; a configuração de ato ilícito e dano moral decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de redução do quantum indenizatório careceu de fundamentação legal suficiente (analogia à Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe…

Source excerpt

  • Responsabilidade civil
  • Dano moral
  • Direito à imagem
  • Intimidade e vida privada
  • Acesso à informação
  • Prequestionamento
Read case analysis
Direito civil

AREsp 2973831 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial; não houve prequestionamento quanto ao art. 18-A da Lei 9.615/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto; a configuração de ato ilícito e dano moral decorre de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de redução do quantum indenizatório careceu de fundamentação legal suficiente (analogia à Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe…

Source excerpt

  • Responsabilidade civil
  • Dano moral
  • Direito à imagem
  • Intimidade e vida privada
  • Acesso à informação
  • Prequestionamento
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.