REsp 2057289 - ACORDAO

REsp 2057289 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização, sem autorização, da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas configura ato ilícito distinto do direito de arena, sendo aplicável a regra de que o dano moral por uso indevido da imagem é in re ipsa (Súmula 403/STJ); por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e atualização monetária conforme indicado no acórdão.

Parties
Recorrente: ALEX JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Direito De Imagem, Dano Moral, Direito De Arena, Responsabilidade Civil, Álbum De Figurinhas
Direito Civil Direito Desportivo Direito De Imagem Dano Moral Direito De Arena Responsabilidade Civil Álbum De Figurinhas

Case Brief

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Parties

ALEX JOSÉ ARCANJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso não autorizado de imagem de ex-jogador em álbum de figurinhas e configuração de ato ilícito
  2. 2 incidência do direito de arena sobre imagens publicadas em álbum de figurinhas
  3. 3 natureza in re ipsa do dano moral por violação do direito de imagem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização, sem autorização, da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas configura ato ilícito distinto do direito de arena, sendo aplicável a regra de que o dano moral por uso indevido da imagem é in re ipsa (Súmula 403/STJ); por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e atualização monetária conforme indicado no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.