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Direito civil

REsp 2036635 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão concluiu que a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil começou a correr na data do lançamento do álbum (10/11/2016), porquanto a divulgação e a grande repercussão tornavam inverossímil a alegação de ciência apenas em 2020; como a ação foi proposta em 29/06/2020, encontra-se prescrita, o que torna prejudicada a análise do mérito do pedido de indenização.

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  • Uso não autorizado de imagem
  • Prescrição trienal
  • Termo inicial da prescrição
  • Teoria da actio nata
  • Danos morais
  • Álbum de figurinhas
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Direito civil

REsp 2036635 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O acórdão concluiu que a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil começou a correr na data do lançamento do álbum (10/11/2016), porquanto a divulgação e a grande repercussão tornavam inverossímil a alegação de ciência apenas em 2020; como a ação foi proposta em 29/06/2020, encontra-se prescrita, o que torna prejudicada a análise do mérito do pedido de indenização.

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  • Uso não autorizado de imagem
  • Prescrição trienal
  • Termo inicial da prescrição
  • Teoria da actio nata
  • Danos morais
  • Álbum de figurinhas
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Direito civil

AREsp 2908696 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a utilização comercial da imagem de jogador sem autorização configura ato ilícito indenizável, afasto a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil; considerando que o valor de R$10.000,00 não se mostra excessivo, rejeito a revisão do quantum por impedimento da Súmula 7 do STJ; por fim, majoro em 10% os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Dano moral
  • Uso indevido de imagem
  • Álbum de figurinhas
  • Prescrição
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

AREsp 2908696 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a utilização comercial da imagem de jogador sem autorização configura ato ilícito indenizável, afasto a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil; considerando que o valor de R$10.000,00 não se mostra excessivo, rejeito a revisão do quantum por impedimento da Súmula 7 do STJ; por fim, majoro em 10% os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Dano moral
  • Uso indevido de imagem
  • Álbum de figurinhas
  • Prescrição
  • Honorários advocatícios
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Direito civil

REsp 2057289 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização, sem autorização, da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas configura ato ilícito distinto do direito de arena, sendo aplicável a regra de que o dano moral por uso indevido da imagem é in re ipsa (Súmula 403/STJ); por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e atualização monetária conforme indicado no acórdão.

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  • Direito de imagem
  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Responsabilidade civil
  • Álbum de figurinhas
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Direito civil

REsp 2072300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a utilização não autorizada da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura ato ilícito e gera direito a indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, não sendo aplicável o direito de arena ao caso concreto; por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.

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  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Álbum de figurinhas
  • Uso de imagem sem autorização
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

REsp 2057289 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a utilização, sem autorização, da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas configura ato ilícito distinto do direito de arena, sendo aplicável a regra de que o dano moral por uso indevido da imagem é in re ipsa (Súmula 403/STJ); por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e atualização monetária conforme indicado no acórdão.

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  • Direito de imagem
  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Responsabilidade civil
  • Álbum de figurinhas
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Direito civil

REsp 2072300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a utilização não autorizada da imagem do ex-jogador em álbum de figurinhas de finalidade comercial configura ato ilícito e gera direito a indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, não sendo aplicável o direito de arena ao caso concreto; por isso deu provimento ao recurso e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento.

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  • Dano moral
  • Direito de arena
  • Álbum de figurinhas
  • Uso de imagem sem autorização
  • Súmula 403/stj
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Direito civil

REsp 2063278 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a exploração não autorizada de imagem de atleta em álbum de figurinhas com finalidade comercial configura ilícito e enseja indenização; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

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  • Uso de imagem
  • Danos morais
  • Álbum de figurinhas
  • Responsabilidade civil
  • Reexame de matéria fático-probatória
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Direito civil

REsp 2063278 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a exploração não autorizada de imagem de atleta em álbum de figurinhas com finalidade comercial configura ilícito e enseja indenização; alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o quantum de R$10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

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  • Danos morais
  • Álbum de figurinhas
  • Responsabilidade civil
  • Reexame de matéria fático-probatória
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