AREsp 2141379 - DECISAO

AREsp 2141379 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque estavam presentes os requisitos de admissibilidade; todavia, como a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.; Agravante: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Jogadores De Futebol, Jogos Eletrônicos, Competência, Prescrição, Supressio, Termo Inicial, Dados Informativos Pessoais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria
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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V.

Agravante

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos
  2. 2 Competência para conhecer da ação de indenização por uso de imagem
  3. 3 Prescrição e termo inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque estavam presentes os requisitos de admissibilidade; todavia, como a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão repetitivo, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.286/3.288 (e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa