AREsp 1791934 - DECISAO

AREsp 1791934 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1289), para que o Tribunal local proceda ao sobrestamento e, se for o caso, ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, permanecendo os feitos suspensos até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE LIMA; Recorrentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
decisão agravada reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixados no STJ até julgamento definitivo do Tema 1289
Legal Topics
Direito De Imagem, Danos Morais, Prescrição, Supressio, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1289), Afetação/sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Prescrição Supressio Recursos Especiais Repetitivos (tema 1289) Afetação/sobrestamento

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA

Agravante

recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescrição quanto a danos decorrentes de uso indevido de imagem
  2. 2 ocorrência de supressio
  3. 3 competência para julgamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1289), para que o Tribunal local proceda ao sobrestamento e, se for o caso, ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, permanecendo os feitos suspensos até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixados no STJ até julgamento definitivo do Tema 1289

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1289 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.