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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embarga do, de maneira clara e fundamentada, consignou que que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA. contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 629): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STJ.

1. O Tribunal de origem proferiu entendimento no sentido de que a reportagem não extrapolou o direito de informar. Afastar a referida conclusão para reconhecer o abuso do direito de informar, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação da possibilidade de mera revaloração da prova. Aduz a não incidência da Súmula 284/STJ, visto que "o recurso especial não foi manejado pela violação ou negativa de vigência de norma federal, mas sim, pela existência de dissenso jurisprudência sobre o tema em debate, razão pela qual não se vislumbra qualquer vício de fundamentação nas razões recursais" (fl. 648). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação às fls. 653-657. É, no essencial, o relatório.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STJ.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embarga do, de maneira clara e fundamentada, consignou que que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem proferiu entendimento no sentido de que a reportagem não extrapolou o direito de informar, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 455): Para a responsabilização civil necessária a presença do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano alegado, na esteira dos artigos 186/187 e 927 do Código Civil. Além da reparação civil de danos, a Lei n.13.188/2015 assegura ao ofendido direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo, por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social (art.2º). A fim de constatar a prática ou não de conduta ilícita, necessário analisar a matéria divulgada no programa televisivo Fantástico, pela parte ré, bem como na "internet". Como base, será analisado o conteúdo da Ata Notarial, trazida pela parte autora, juntamente à exordial, no mov.1.12, que

na qual foi transcrito o teor da reportagem. A matéria em questão "Jogo fantasma: dois times brasileiros movimentaram milhões de aposta sem entrar em campo", foi ao ar no Programa Fantástico transmitido pela Rede Globo na data de 17 /05/2020, também foi divulgada em seus "sites" de comunicação. Foi relatado que, em função da pandemia COVID-19, as partidas de futebol se encontravam suspensas em quase todo mundo. Contudo, chamou a atenção dos auditores o fato de que um jogo realizado entre dois times brasileiros, de pequena expressão e pertencentes a segunda divisão, o Clube Andraus do Paraná e o Grêmio Recreativo Serrano da Paraíba, ter movimentado mais de 10 (dez) milhões de reais em apostas no mundo inteiro. A matéria televisiva narrou como funciona o mercado de apostas de futebol que movimenta trilhões de reais por ano em bancas virtuais que se situam, muitas, em paraísos fiscais, onde a prática é legalizada. "Esse mercado de cifras astronômicas atrai quadrilhas internacionais que misturam futebol e apostas para ganhar dinheiro sujo. A fraude do momento é o jogo fantasma" - (mov.1.12, f.5). E pontificou que o jogo realizado entre o Clube Andraus e o Grêmio Serrano seria suspeito: poderia haver manipulação de resultado, ante os indícios de que a partida nunca ocorreu. Na ocasião, o jornalista procurou o Sr. Nadin Andraus, proprietário do clube paranaense, o qual não quis

gravar entrevista, tendo seu advogado (Marluz Dalledone) dito que havia provas de que o jogo-treino teria acontecido, contudo, até o fim da reportagem as provas não foram repassadas. Também foi procurado o Sr. Sidney Oliveira, presidente do clube paraibano, que indicou seu advogado, o qual disse que o jogo aconteceu, mas com atletas que não eram seus. Já o advogado do Clube Andraus disse que o objetivo do jogo era verificar se havia jogadores do Serrano com potencial para entrar no Andraus. Assim, as informações prestadas por ambos os advogados se revelaram divergentes. A equipe jornalística procurou os presidentes das federações de futebol do Paraná e da Paraíba, os quais se mostraram surpresos acerca do jogo e disseram que abririam processo administrativo. Além disso, foi relatado que o Andraus intencionava fazer mais 04 (quatro) amistosos durante a pandemia, partidas que, embora planejadas, não chegaram a acontecer. Como se verifica, a reportagem não extrapolou o direito de informar, tendo sido facultado às agremiações citadas se manifestarem acerca dos fatos quando da confecção da matéria, inclusive foi solicitado ao advogado do Clube Andraus provas de que a partida ocorreu. Contudo, até a divulgação da matéria em 17/05/20, estas não foram enviadas, mas apenas posteriormente, em 21/05/20, conforme a Ata Notarial de mov.1.13 que instrui a exordial. Ouvido em juízo, a

testemunha Eduardo Alexandre da Motta Aust, arbitro de futebol, esclareceu que jogo-treino é uma "peneira", feito para avaliação dos atletas que poderão ser contratados pelo clube e jogo-amistoso passa pelo crivo da Federação. Foi o árbitro que conduziu o jogo entre o Clube Andraus e o Grêmio Recreativo em 25/03/20, realizado com os portões fechados, em função da pandemia. Confirmou que a foto mostrada em audiência foi tirada no Clube Andraus, em 2020. Não foi chamado e não recebeu nenhum questionamento da Federação acerca do jogo. Não sabe se o Clube foi notificado ou respondeu algum procedimento. Acha que a matéria causou prejuízo ao Clube, a reportagem, ao seu ver, é mentirosa, pois confirma que teve o jogo e o apitou. Soube da matéria pela TV. No dia do jogo estavam umas 06/07 pessoas, fora os jogadores e o trio de arbitragem. Não aconteceu nada diferente no jogo, sua condução foi normal. - (mov.81.2). Roberto Piccinini, relatou que seu filho estava fazendo um teste para entrar no Clube Andraus, na época, seu filho era menor de idade. Disse que seu filho Juliano jogou pelo Clube Andraus no dia 25/03/20 e que estava presente no jogo. Em função da pandemia, o jogo ocorreu na modalidade "portão- fechado". Nada houve de diferente do habitual. Assistiu a matéria do Fantástico, a reportagem não entrou em contato com ele, nem com seu filho ou com algum colega. Confirmou que a foto

mostrada em audiência é de jogo no Clube Andraus. Não sabe acerca da repercussão da matéria e não sabe se o Clube foi notificado. Foi um jogo-teste. Poucas pessoas estavam assistindo, não tinha mais de 5/6 pessoas e o pessoal envolvido no jogo. Tinha árbitro, "tudo certinho", um jogo normal de teste como sempre foi. - (mov.81.3). Embora as testemunhas tenham confirmado a existência da partida, é certo que, quando da reportagem, não havia nenhuma prova neste sentido, apesar de facultado aos envolvidos fazê-lo, considerando sobretudo, como já pontuado, a pequena expressão dos times e o alto valor envolvido na partida (mais de dez milhões de reais). Além dos deveres de cuidado inerentes à atividade jornalística, leciona Sergio Cavalieri Filho que a informação deve ser contemporânea à ocorrência, sob pena de privar a coletividade de receber notícias que correspondam a uma realidade fática. Confira-se: (..) Sob esta ótica, incensuráveis as conclusões sentenciais no sentido de que foi propiciado aos envolvidos apresentarem suas versões dos fatos durante a elaboração da matéria, as quais poderiam afastar qualquer repercussão negativa, não sendo possível, posteriormente, exigir seu direito de resposta em razão da insatisfação com a investigação ocorrida: (..) Ademais, registre-se que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício de um direito reconhecido, no caso concreto, o

direito de informar, à luz do artigo 188, I, do Código Civil. Não se trata de revaloração da prova, como alega o embargante, porquanto a pretensão recursal é de afastar o entendimento proferido na origem a fim de reconhecer o abuso do direito de informar, o que, como já decidido no acórdão embargado, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada na internet que noticiou que a demandante havia sido indiciada por homicídio, quando já transitada em julgado a respectiva sentença de impronúncia.

2. O Tribunal de origem reconheceu o dever de indenizar, pois a recorrente incorreu em excesso ao exercer o direito à liberdade de expressão, veiculando reportagem negligente que vinculou a autora a um julgamento de homicídio, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a veiculação de reportagem jornalística que vinculou indevidamente a autora a um julgamento de homicídio configura abuso do direito de informação e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado, sob pena de ser abusiva.

5. A negligência na apuração e edição dos fatos, resultando em veiculação de informação inverídica, configura ato ilícito indenizável, ferindo os direitos da personalidade da recorrida.

6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A liberdade de imprensa deve ser exercida com observância dos deveres de veracidade, pertinência e cuidado.

2. A veiculação de informação inverídica por negligência configura ato ilícito indenizável.

3. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, 884, 927 e 944; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022. (REsp n. 1.970.489/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 - grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO IDENTIFICADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

2. Não se verifica a alegada violação ao art 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

3. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, entendeu que a publicação, por si só, não trouxe qualquer conteúdo depreciativo à imagem do autor, resumindo-se à notícia de cunho informativo e opinativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão, de modo que a reportagem feita pela recorrida não implicou abuso do direito de informação.

4. A alteração desse entendimento, no sentido de reconhecer que a reportagem feita pela recorrida implicou a configuração de abuso do direito de informação, como ora perseguido, encontraria óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado exame das provas carreadas aos autos.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.828.336/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - grifo meu.) Ainda que assim não fosse, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal

violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Observa-se, portanto, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVO E MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material verificado.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.122.639/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.