AREsp 2618646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), de modo que os embargos buscavam inaplicavelmente modificar o julgado.

Parties
Embargante: CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Direito De Informar, Abuso Do Direito De Informação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito De Imprensa Direito De Informar Abuso Do Direito De Informação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a reportagem extrapolou o direito de informar configurando abuso do direito de informação
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação ao não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), de modo que os embargos buscavam inaplicavelmente modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.