HC 1000744 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia do acórdão impugnado, o habeas corpus foi liminarmente indeferido, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar

Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
2 ausência de cópia do acórdão impugnado
3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia do acórdão impugnado, o habeas corpus foi liminarmente indeferido, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

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