Direitodeirevir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbb4c7ccdbf40b16b58c7
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
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- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
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Professional case brief
Research organized from the available case record
01
Holding and result
Por ausência de prova pré-constituída e de cópia do acórdão impugnado, o habeas corpus foi liminarmente indeferido, pois a via mandamental não admite dilação probatória.
Court disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 02
ausência de cópia do acórdão impugnado
- 03
habeas corpus não comporta dilação probatória
- 04
obrigação do impetrante apresentar elementos documentais suficientes
Party arguments
- Applicant
- Paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local, mas não juntou cópia do acórdão impugnado.
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória
- 02
decisão; HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T., DJe 28/2/2020
Impetrante deve apresentar elementos documentais suficientes, especialmente quando constituído advogado
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Por ausência de prova pré-constituída e de cópia do acórdão impugnado, o habeas corpus foi liminarmente indeferido, pois a via mandamental não admite dilação probatória.
Obiter and limits
- Citação do HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020.
- Observação sobre a urgência do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída.
Court disposition
Indeferido liminarmente
- Publique-se
- Intimem-se
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local. Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.
EMENTA
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