Direitodevisitas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59366a15da909d3041d4

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOÃO PEDRO MACIULEVICIUS BERNARDO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2104633-57.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução determinou a realização de exame criminológico, a fim de avaliar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime pleiteada pelo ora paciente (e-STJ fls. 17/20). Impetrado habeas corpus na origem, a Corte estadual não conheceu do writ, em virtude da inadequação da via eleita, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM, PORQUANTO POSTERGADA A ANÁLISE PARA APÓS A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO E JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO LAUDO. INVIÁVEL A ANÁLISE POR ESTA C. CÂMARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA A MODIFICAR DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, PORQUANTO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - IN CASU, AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. Na presente impetração, a defesa alega que "o impedimento ilegal ou abusivo ao exercício do direito à visita da esposa ao preso viola diretamente a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais relativos à integridade

psicológica e emocional do indivíduo preso" (e-STJ fl. 3). Sustenta, ainda, que, "a esposa do Sentenciado teve o seu direito de visita suspenso de forma mais gravosa da exigida" (e-STJ fl. 5). Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para cass ar a decisão do Juízo singular, garantindo-se a visita prisional da esposa do paciente. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a Corte estadual, ao denegar a ordem do habeas corpus originário, ressaltou que "não se vislumbra, no caso sub judice, ofensa ao direito de ir, vir ou permanecer do suplicante, conforme se constata da própria leitura da exordial defensiva" (e-STJ fl. 45). Com efeito, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, embora não se tenha mais "o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções" (AgRg no HC n. 393.846/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO DE VISITAS. NEGATIVA. CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO AO INGRESSO NO ROL DE VISITANTES DO PRESO DE FORMA AMPLA E GENÉRICA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a

jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam.

2. Não se pode perder de vista também que a competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, I, da CF) e que a LEP outorgou à autoridade administrativa prisional o poder de regular a matéria, no que toca a questões disciplinares.

3. No caso, a norma questionada, editada pela DGPA/GO, em âmbito administrativo, a Portaria nº 533/2018, orienta e disciplina a entrada de pessoas para visita os custodiados nas Unidades Penais do Estado do Goiás.

4. Presente a plausibilidade nos argumentos trazidos pelo recorrente, porquanto não cabe à autoridade prisional, em matéria que não diz respeito ao poder disciplinar, a limitação contida no item 9, que prevê a vedação à visitação de pessoas que respondam a processos criminais, de forma ampla e genérica, dirigida a todos os encarcerados, sem correlação com a situação individual e concreta de cada apenado, em flagrante violação ao art. 41, X, da LEP, ante a exigência de prévia autorização judicial para o exercício de direito reconhecido na Lei de Execução Penal.

5. A administração disciplinar típica da competência da autoridade prisional diz respeito, por exemplo, ao número máximo de pessoas que podem efetuar visitas por vez (o que se justifica plenamente diante da capacidade física do presídio de acomodar um certo número de pessoas com um mínimo de conforto e segurança), à organização dos cadastros para controle dos que têm acesso ao estabelecimento prisional, os documentos, comprovantes e trâmites administrativos que lhes são exigidos, necessidade (ou não) de revista prévia do visitante, dia, local e duração das visitas, restrição de transporte de bens para o presídio, zelo pela ordem e atenção a regras durante o período de visita etc.

6. Ao restringir o ingresso no rol de visitantes do preso de forma ampla e genérica, a Portaria desborda de sua competência e, sem nenhuma justificativa razoável para tanto, impõe limitação não constante no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984).

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. SÚMULA N. 83/STJ.

1. O direito do preso à visitação, previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Precedentes.

2. No caso, a pretensa visitante não ostenta nenhum vínculo de parentesco com o apenado; além disso, já realiza visitas a outro interno, o que, conforme o acórdão, encontra óbice expresso no art. 7º da Portaria n. 8/2016, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

3. Havendo motivação concreta para a negativa do direito à visita ao apenado e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.293.381/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) No mais, deve-se asseverar que, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou por abuso de poder, sendo inviável, em princípio, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação, o que parece ser o caso dos autos. A corroborar tal entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AMPARADA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O DIREITO DE VISITA AOS CUSTODIADOS ME PENITENCIÁRIA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. 2. "1. O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção.

2. Dessa forma, não se presta o remédio constitucional do habeas corpus à discussão acerca do direito de visitas íntimas do apenado, pois, neste caso, o que se procura proteger é o direito à intimidade da pessoa humana, sua integridade física e moral, e não seu direito de ir e vir (locomoção)" (AgRg no HC 425.115/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2018).

3. Ademais, decisão do diretor de penitenciária federal que, com fundamento no Regulamento de Visitas aos Presos Custodiados nas Penitenciárias Federais (aprovado pela Portaria n. 155/2013, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça) restringe ao parlatório a visita da esposa do paciente em razão da existência de processo em andamento, no qual é acusada da prática de crime de tráfico de drogas, não se reveste de flagrante ilegalidade. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 365.444/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018, grifei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA